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De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de jane...
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Q4070283
Legislação Federal
Lei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse montante, assinale a alternativa correta:
A
A totalidade dos 25% devem ser distribuídas igualmente entre todos os Municípios do Estado.
B
Os 25% devem ser creditados integralmente de acordo com o número de habitantes de cada Município.
C
Os 25% devem ser repartidos com base no critério exclusivo de lei estadual, podendo variar anualmente.
D
3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
E
3/4 (três quartos), no máximo, devem ser distribuídos com base no valor das exportações realizadas em cada Município.