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Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990: “Os agentes arr...
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Q4070228
Legislação Federal
Lei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.”
A
somente com autorização da Secretaria da Fazenda.
B
mediante ordem judicial.
C
após anuência do Tribunal de Contas.
D
independentemente de ordem das autoridades superiores.
E
após análise técnica do órgão de planejamento estadual.