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Questões de Concurso sobre Regime Contábil da Receita Pública
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No âmbito da execução orçamentária, a legislação estabelece critérios distintos para o reconhecimento das receitas e das despesas públicas, considerando os regimes de caixa e de competência. À luz da Lei nº 4.320/1964 e dos procedimentos aplicáveis à contabilidade pública, assinale a alternativa correta:
A
As receitas e as despesas orçamentárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de competência, independentemente do efetivo ingresso ou saída de recursos financeiros.
B
As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de competência, enquanto as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, considerando-se apenas o pagamento.
C
As receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, no momento da arrecadação, enquanto as despesas orçamentárias seguem o regime misto, sendo reconhecidas orçamentariamente pelo empenho e patrimonialmente pelo regime de competência.
D
As receitas e as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa, considerando-se exclusivamente os ingressos e desembolsos financeiros ocorridos no exercício.
Considerando a Lei Complementar nº 4.320/1964, o contador da prefeitura deverá reconhecer a receita pública proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos, na categoria econômica de:
A
Impostos.
B
Receitas correntes.
C
Receitas de capital.
D
Receita extraorçamentária.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, sobre receitas, analisar os itens.
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III. O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração específica, não constituirá item de receita orçamentária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Conforme disposto na Lei n.º 4.320/1964, o método utilizado para a escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais do ente e como os débitos e créditos devem ser escriturados, respectivamente, são:
A
método das partidas dobradas e escriturados com a individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento.
B
método das partidas simples e escriturados sem especificação da natureza e importância.
C
método das partidas múltiplas e escriturados pelo regime caixa sem importância de sua especificação da natureza.
D
método das transações contábeis e escriturados com individuação apenas do credor.
Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.
A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:
A
deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;
B
não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;
C
poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;
D
serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
E
serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Segundo a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
C
Certo
E
Errado
A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Correntes:
A
São Receitas Correntes as provenientes de dividendos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de capital.
B
São Receitas Correntes as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, Déficit do orçamento.
C
São Receitas correntes as provenientes de dividendos, e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
D
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.
E
São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, patrimoniais, agropecuárias.
Dada a adoção do regime de caixa para a receita, faz-se a inscrição da dívida ativa, mas o reconhecimento da receita depende do seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
O regime contábil adotado, de acordo com as normas do Direito Financeiro, é
a
Competência para as receitas e Caixa para as despesas.
b
Gestão financeira.
c
Competência tanto para as receitas como para as despesas.
d
Caixa tanto para as receitas como para as despesas.
e
Caixa para as receitas e Competência para as despesas.
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