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Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual imposit...
Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União.
A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:
A
deverão ser aplicados integralmente em despesas de capital pelo ente beneficiado;
B
não integrarão a receita do ente beneficiado para o cálculo dos limites de endividamento;
C
poderão ser aplicados em despesas correntes, desde que nas áreas de saúde e educação;
D
serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
E
serão repassados ao ente beneficiado mediante celebração de convênio ou de instrumento congênere.