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São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para a realização de despesas em que não dá dotação orçamentária específica prevista na LOA, deve ser aberto um crédito adicional:
Nominal.
Ordinário.
Extraorçamentário.
Suplementar.
Especial.
À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a alternativa INCORRETA.
Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.
Dependem de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência dos recursos disponíveis para sua abertura.
Podem ter como fontes de financiamento, entre outras, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação devidamente apurado.
Quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais.
O crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa, tem como um dos recursos disponíveis para sua abertura a anulação parcial de dotação orçamentária.
Os créditos ordinários e especiais exigem autorização legislativa prévia para a sua abertura e só podem ser financiados com o excesso de arrecadação do exercício.
O crédito extraordinário pode ser aberto por decreto do Poder Executivo, sem autorização legislativa prévia, e para atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
O crédito especial pode ser aberto por decreto do Poder Executivo sem autorização legislativa prévia, desde que haja justificativa de imprevisibilidade e posterior comunicação ao Legislativo.
Os créditos patrimoniais e suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente e têm como um dos recursos disponíveis para suas aberturas o produto de operações de crédito autorizadas.
O Estado Alfa editou, em 15.10.XX, três créditos adicionais com as seguintes características:
Crédito “A”: foi utilizado para reforçar a dotação para despesas com custeio de unidades de saúde;
Crédito “B”: Incluiu dotação para atendimento de despesas que não foram inicialmente previstas no orçamento.
Crédito “C”: teve por finalidade atender às despesas urgentes decorrentes de calamidade pública reconhecida na forma da legislação aplicável.
Considerando as disposições legais referentes à abertura de créditos adicionais, é correto afirmar que o crédito:
“C” deve indicar as fontes de recursos necessárias ao seu custeio.
“B” pode ser reaberto no exercício seguinte sem a necessidade de autorização legislativa.
“A” deve ter seu saldo utilizado no limite da respectiva dotação até o final do exercício seguinte ao de sua abertura.
"C” exige autorização legislativa prévia para ser executado.
“B” prescinde de indicação da fonte de recursos para seu financiamento.
Em determinado exercício financeiro de uma prefeitura, ocorreram as seguintes situações hipotéticas.
I A prefeitura decidiu criar um novo programa de apoio a pequenos agricultores, que não estava previsto no orçamento, e precisou incluir uma nova verba específica para esse fim.
II O valor previsto para a manutenção das escolas não era suficiente e a prefeitura decidiu aumentar a verba destinada a essa área para cobrir as novas necessidades.
III Após uma enchente que causou danos à cidade, a prefeitura precisou liberar recursos urgentes para socorro e reconstrução, criando uma verba emergencial não prevista no orçamento.
Considerando que os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, assinale a opção que classifica o tipo de crédito adicional para cada situação hipotética apresentada.
I – suplementar; II – especial; III – extraordinário
I – especial; II – extraordinário; III – suplementar
I – extraordinário; II – suplementar; III – especial
I – suplementar; II – extraordinário; III – especial
I – especial; II – suplementar; III – extraordinário
No 3º bimestre, um município abriu crédito adicional suplementar de 450.000,00 para reforçar dotações de custeio, indicando como fonte de recursos: excesso de arrecadação de 260.000,00 e anulação parcial de dotação de 240.000,00; na revisão, o contador identifica que 30.000,00 da anulação já haviam sido comprometidos em abertura anterior e não podem ser computados novamente como cobertura, exigindo reestimativa do montante efetivamente disponível para lastrear o novo crédito. Indique o valor da cobertura efetiva apurada:
440.000,00.
450.000,00.
470.000,00.
500.000,00.
Os créditos adicionais ao orçamento são abertos por meio de decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos que os possam suprir. Com base nisso, os recursos que podem ser utilizados para suprir os créditos são os:
provenientes de excesso de arrecadação
obtidos por repasses de outros governos
advindos do superávit orçamentário do ano anterior
apurados pelo cancelamento de obrigações anteriores
Acerca de créditos adicionais, assinale a opção correta.
O Congresso Nacional é impedido de analisar os créditos adicionais.
A reserva de contingência é destinada ao atendimento de eventos fiscais previstos.
Os créditos extraordinários devem ser abertos por lei ordinária.
Na União, os créditos adicionais são abertos por lei complementar.
A reserva de contingência poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
Assinale a alternativa que apresenta a forma correta de aplicação dos créditos adicionais.
Crédito especial se aplica para anular despesas com empenhos já liquidados.
Crédito extraordinário é usado para remanejar despesas com pessoal permanente.
Crédito suplementar é utilizado para reforçar dotação orçamentária já existente.
Crédito suplementar se destina a atender despesa não prevista na Lei Orçamentária.
No mês de maio de 2026 o departamento de contabilidade identificou que não constou na Lei do Orçamento uma dotação orçamentária para contratação de uma obra pública prevista. Neste sentido, se faz necessária a criação da dotação orçamentária para que obra possa ser realizada. O procedimento a ser adotado é a abertura de crédito adicional. Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto a ser adotado:
Deve ser aberto crédito adicional especial, podendo utilizar recursos provenientes da anulação total ou parcial de outras dotações orçamentárias.
Deve ser aberto crédito adicional especial, podendo utilizar recursos provenientes das receitas financeiras ou da venda de bens do Ativo Imobilizado do Ente público.
Deve ser aberto crédito adicional suplementar, podendo utilizar recursos recebidos de outros Ente públicos.
Deve ser aberto crédito adicional suplementar, podendo utilizar recursos destinado para outras dotações, mas que ainda não foram legalmente empenhados.
Durante a execução do orçamento de 20X1, uma fundação pública federal verificou que a dotação aprovada na lei orçamentária anual (LOA) para serviços de suporte, manutenção e atualização corretiva de sistema administrativo já utilizado pela entidade não seria suficiente para custear a contratação necessária à continuidade do processamento de dados administrativos. Assim sendo, embora a despesa já estivesse prevista na LOA, o crédito autorizado mostrou‑se inferior ao montante necessário, razão pela qual foi solicitado o reforço da dotação.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a providência orçamentária adequada.
A fundação deverá abrir crédito especial, precedido de exposição justificativa e condicionado à indicação dos recursos disponíveis.
A fundação deverá abrir crédito extraordinário, mediante justificativa da urgência administrativa e da essencialidade do serviço.
A fundação deverá reconhecer a despesa como obrigação de exercício anterior, para posterior pagamento à conta de dotação específica.
A fundação deverá promover transposição de recursos entre categorias de programação, independentemente da abertura de crédito adicional.
A fundação deverá solicitar a abertura de crédito suplementar, precedida de exposição justificada e condicionada à existência de recursos disponíveis.
Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação já existente são chamados de créditos:
Especiais.
Suplementares.
Extraordinários.
Complementares.
Os créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública são considerados
extraordinários.
suplementares.
complementares.
especiais.
suprimentos de fundos.
Créditos extraordinários dependem de prévia autorização legislativa, a exemplo dos créditos suplementares e especiais.
Certo
Errado
Com base nos conceitos de créditos adicionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os créditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
II. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
III. Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Todas as assertivas estão corretas.
Todas as assertivas estão incorretas.
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:
Suplementares.
Extraordinários.
Antecipados.
Especiais.
De acordo com o MCASP e com a legislação orçamentária aplicável, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.
I A reserva de contingência e a reserva do regime próprio de previdência social (RPPS) são classificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código 9.9.99.99.99 e não são passíveis de execução direta, servindo como fonte para abertura de créditos adicionais.
II Os créditos suplementares, especiais e extraordinários incorporam-se integralmente ao orçamento, reforçando as dotações existentes, e sua vigência pode ser prorrogada automaticamente para o exercício seguinte.
III Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária existente, enquanto os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.
Assinale a opção correta.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.
Todos os itens estão certos.
No decorrer da execução orçamentária, a Administração Pública pode se deparar com a necessidade de realizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para sanar tais situações, recorre-se aos créditos adicionais, que possuem ritos de autorização e fontes de custeio rigorosamente definidos pela Lei nº 4.3201964 e pela Constituição Federal. Considerando as normas que regem a abertura desses créditos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição legal para a utilização do excesso de arrecadação como fonte de recursos.
A anulação parcial de dotações orçamentárias de despesas de capital é a única fonte permitida pela Lei 4.3201964 para o custeio de créditos suplementares destinados a despesas de custeio e pessoal.
A utilização do excesso de arrecadação prescinde de autorização legislativa prévia, podendo ser aberto por decreto do Poder Executivo sempre que a receita realizada ultrapassar a meta bimestral do anexo de metas fiscais.
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior deve ser obrigatoriamente somado ao excesso de arrecadação para compor uma fonte única e indivisível de abertura de créditos suplementares.
O excesso de arrecadação é apurado pelo saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e deduzindo-se a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Os créditos especiais abertos com base no excesso de arrecadação nos últimos quatro meses do exercício poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte, independentemente da existência de recursos orçamentários na nova LOA.
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, quando destinadas a reforço de dotação orçamentária são denominadas como:
créditos adicionais suplementares.
créditos adicionais especiais.
créditos adicionais extraordinários.
créditos adicionais originários.
créditos adicionais destinados.
Os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:
Créditos suplementares.
Créditos extraordinários.
Créditos especiais.
Créditos correntes.
Créditos de capital.