Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais

A abertura de crédito extraordinário pode ocorrer sem autorização legislativa prévia, mas depende de posterior comunicação ao Congresso Nacional.

Uma prefeitura foi atingida por fortes chuvas que causaram inundações, exigindo gastos imediatos com alojamento de desabrigados e reconstrução de pontes. O prefeito precisa de autorização para realizar essas despesas, que não estavam previstas de forma específica ou suficiente no orçamento vigente. Para lidar com essa situação, a Lei nº 4.320/64 prevê mecanismos de alteração orçamentária. Sobre os créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta.

Créditos adicionais são instrumentos disponíveis aos gestores públicos para utilização em casos específicos e com requisitos para cada caso. Assinale a alternativa correta no que refere aos créditos adicionais:

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse contexto, os créditos adicionais classificam-se em:

I - Suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - Extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

É correto o que se afirma em:

A contadora de uma Prefeitura Municipal precisou orientar a Secretaria de Finanças sobre as possibilidades de alteração do orçamento de 2024. Em sua análise, destacou a diferença entre créditos orçamentários iniciais, créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 10ª edição, na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma condição exigida para que sejam abertos créditos adicionais ao orçamento é a existência de recursos que os compensem. Uma fonte de recursos prevista para compensar os créditos adicionais abertos consiste em:

Uma Prefeitura Municipal, ao longo do exercício financeiro de 2025, identificou a necessidade de alterações em seu orçamento devido a eventos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre os ajustes necessários, destacam-se:

• Situação 1: a Secretaria de Saúde identificou que a dotação orçamentária prevista para aquisição de medicamentos foi insuficiente para atender à demanda da população, sendo necessário um reforço de R$ 300.000,00.

• Situação 2: o município recebeu uma emenda parlamentar para a construção de um novo hospital, porém, essa despesa não estava prevista na LOA e não havia dotação orçamentária específica para essa finalidade.

• Situação 3: devido a fortes chuvas, a cidade sofreu danos severos em sua infraestrutura, exigindo ações emergenciais para recuperação de estradas e moradias afetadas.

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, os tipos de créditos adicionais que devem ser utilizados para cada situação são, respectivamente:

Em determinado município da federação, a execução orçamentária previa uma despesa que não foi contemplada na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício vigente. Em virtude disso, o gestor responsável optou pela abertura de crédito adicional para viabilizar tal despesa. Considerando a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.

A movimentação do orçamento público ocorre, além do orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a aprovação do orçamento anual. Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.

II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.

III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.

Está correto o que se afirma em

Durante a execução orçamentária, pode ser necessário realizar despesas que não foram previstas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para esses casos, a Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais, que são autorizações de despesa. A sua classificação depende da natureza da despesa a ser coberta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de crédito adicional destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos adicionais são complementos de dotações orçamentárias ou inclusão na Lei do Orçamento de dotações que não haviam sido contempladas. Em regra, os créditos adicionais exigem autorização legislativa para sua abertura, ressalvados os créditos adicionais extraordinários. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - Anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizadas para abertura de créditos adicionais especiais, desde que não estejam comprometidas.

II - Os créditos adicionais especiais podem ser reabertos no exercício financeiro seguinte.

III - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV - A receita com alienação de bens inservíveis do Ativo Imobilizado poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

Estão corretas:

Na contabilidade pública, o que são Créditos Adicionais?

O tipo de crédito destinado a reforço de dotação orçamentária, que é autorizado por lei é o:

O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para permitir a execução dessa nova despesa?

Os créditos adicionais

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em três categorias, cada uma com uma finalidade específica. Qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE a finalidade de créditos especiais, conforme a legislação?

Por conta de grandes enchentes, que foram classificadas como caso de calamidade pública, o Orçamento Anual de um Estado brasileiro, referente a 2024, foi alterado por meio de créditos adicionais.

Esses créditos podem ser classificados como

O orçamento público poderá ser alterado no decorrer da sua execução por meio dos créditos adicionais, os quais são denominados:

Na execução orçamentária de um Consórcio Público, foi identificado que o total da despesa programada para uma determinada dotação seria insuficiente, o que levou o Diretor Presidente a solicitar abertura de crédito adicional. A respeito do crédito adicional aberto, analise as afirmativas.

I. O crédito foi aberto visando reforçar uma dotação orçamentária já existente.

II. O crédito foi aberto para contemplar uma dotação orçamentária que, inicialmente, não havia sido prevista no orçamento.

III. O crédito foi aberto para atender uma situação urgente e imprevista.

IV. A vigência do crédito é restrita ao exercício financeiro em que foi aberto.

V. A despesa para a qual o crédito foi aberto pode ser corrente ou de capital.

Estão corretas as afirmativas

Em relação aos créditos especiais e extraordinários, é fundamental compreender as condições que possibilitam sua reabertura nos limites dos saldos. Nesse contexto, a respeito da reabertura dos créditos especiais e extraordinários, assinalar a alternativa CORRETA: