Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais

Conforme o MCASP (2021), “a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. [...] O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária”. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.

As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:

Dentro do contexto da gestão orçamentária pública, os créditos orçamentários desempenham um papel crucial, permitindo ajustes ao orçamento inicial conforme as necessidades surgem ao longo do exercício fiscal. Considerando as definições e disposições legais, qual das seguintes opções melhor descreve a natureza e a finalidade dos créditos adicionais?

Dentre os créditos adicionais, há a categoria de créditos suplementares. Marque a opção CORRETA em que existe uma forma ou possibilidade de o governo abrir crédito suplementar por meio de autorização

De acordo com o Art. 41, da Lei nº 4.320/64, os créditos suplementares e especiais deverão ser:

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir, acerca dos créditos adicionais.

I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.

II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Assinale a alternativa correta.

Os créditos adicionais possuem vigência limitada ao encerramento do exercício em que são autorizados. Admite-se, porém, exceção apenas no caso dos créditos:

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica sobre créditos adicionais.

Com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos créditos adicionais.

Recém investido no cargo de contador municipal, um profissional recebeu o encargo de apoiar a elaboração dos Instrumentos Legais de Planejamento, inclusive no que diz respeito a programações e autorizações para a abertura de créditos adicionais. Nesse contexto, o documento no qual poderá constar autorização expressa ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado montante é o(a):

Um determinado ente público possui uma dotação orçamentária insuficiente para atender a uma despesa na área da educação. Constatada a ocorrência de excesso de arrecadação, viabilizar-se-á o crédito através da abertura:

De acordo com o Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, são considerados créditos adicionais as autorizações de despesas que:

Uma entidade do setor público teve o seu orçamento anual alterado por meio de crédito adicional que foi incorporado ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devia reforçar.

Conclui-se, portanto, que o crédito adicional era denominado

Considere o decreto hipotético a seguir.

Decreto Executivo nº 1.979, de 23 de julho de 2023

“Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais)”

O Prefeito do Município de Treze Canoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e considerando que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de lei autorizando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no supracitado valor, consolidado pela Lei Municipal nº 1.344, de 26 de junho de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 774.938,00 (setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) destinados às dotações orçamentárias seguintes, as quais ficam incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício de 2023:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Treze Canoas, 23 de julho de 2023.

Prefeito do Município

À luz da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais, no decreto hipotético supracitado estão faltando:

Em maio de 2024, o Governo Federal publicou uma medida provisória, abrindo crédito adicional para a execução de despesas urgentes e imprevistas para atender a Municípios no Rio Grande do Sul afetados pelas fortes chuvas, sem comprometer o orçamento dos ministérios.

Esse crédito adicional é classificado como

Créditos adicionais são mecanismos previstos na legislação orçamentária para ajustar o orçamento público às necessidades emergentes ou imprevistas, assegurando a continuidade dos serviços públicos. Diante do exposto, analise as afirmativas a abaixo.

I. Um estado da federação, por conta de um grande evento climático, que afetou 80% da população, decidiu solicitar um crédito adicional para financiar ações de socorro e de reconstrução. Foi um crédito adicional extraordinário aberto por meio de medida provisória e não houve necessidade e de aprovação legislativa prévia.

II. Uma prefeitura do interior do país detectou a necessidade de distribuir uma cesta complementar com produtos alimentícios básicos para famílias com crianças de até 2 anos de idade. Esse programa social não estava previsto na Lei Orçamentária Anual e foi necessário solicitar um crédito adicional suplementar para financiar as despesas desse programa.

III. Por conta de uma epidemia, os departamentos de saúde de uma determinada região perceberam a necessidade de recursos extras para compra de vacinas e produtos de higiene para a população. As dotações orçamentárias anteriormente previstas para esse programa de saúde foram insuficientes. Assim, as prefeituras dessa região solicitaram créditos adicionais especiais para essa finalidade.

IV. Em todos os casos acima mencionados, foi necessário que o poder público indicasse a origem dos recursos que serão utilizados para financiar essas necessidades.

Estão corretas as afirmativas:

Um crédito adicional destinado a despesas imprevistas ou urgentes, sem dotação orçamentária prévia, é conhecido como:

Créditos adicionais são instrumentos utilizados no orçamento público para a realização de despesas não previstas ou superiores às inicialmente autorizadas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, qual NÃO é um tipo de crédito adicional conforme definido na legislação brasileira?

Os Créditos Adicionais podem ser utilizados nas hipóteses de falta de dotação orçamentária específica ou dotação orçamentária insuficiente na Lei do Orçamento, bem como situações imprevistas como no caso de calamidade pública. Assinale a alternativa que apresenta uma informação Incorreta acerca dos créditos adicionais: