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Questões de Concurso sobre Créditos Especiais
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No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
A
Especial.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
Antecipado.
E
De Contingência.
À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.
B
Dependem de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência dos recursos disponíveis para sua abertura.
C
Podem ter como fontes de financiamento, entre outras, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação devidamente apurado.
D
Quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.
Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.
A
Um crédito será suplementar para um programa de manutenção da frota, existente na lei orçamentária anual, com dotação insuficiente para cobrir gastos remanescentes do exercício.
B
Haverá um crédito extraordinário para um programa de recuperação de estrada vicinal, sem dotação específica na lei orçamentária anual, dado um convênio recém-firmado com a União.
C
Em caso de enchente, situação que exige uma despesa urgente para assistência à população atingida, haverá a liberação de crédito especial para o enfrentamento da calamidade.
D
A despesa de pessoal com o 13º salário dos funcionários públicos será feita mediante crédito especial, por não constar rubrica específica na lei orçamentária anual para esse tipo de gasto.
E
Diante de uma denúncia a respeito do sucateamento de equipamentos hospitalares, tomou-se a decisão de reforçar o programa existente por meio de crédito especial, a fim de financiar a compra de novos aparelhos para a rede pública de saúde.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Ao analisar alterações realizadas no orçamento municipal, o Controlador Interno encontrou as seguintes situações:
1. reforço de dotação existente que se revelou insuficiente durante a execução;
2. criação de dotação para despesa não contemplada especificamente na LOA;
3. abertura de crédito para atendimento de despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública;
4. abertura de crédito especial sem demonstração da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa.
À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
A
A situação 1 corresponde, em sua natureza, a crédito suplementar, pois este se destina ao reforço de dotação orçamentária.
B
A situação 2 caracteriza crédito especial, destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.
C
A situação 3 é compatível, quanto à finalidade descrita, com crédito extraordinário.
D
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo, observadas as demais exigências legais.
E
A situação 4 é regular sempre que o crédito especial tenha sido previamente autorizado pelo Poder Legislativo, pois a autorização legislativa supre a necessidade de indicação de recursos disponíveis para sua abertura.
O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Chefe do Executivo em casos de calamidade pública, dispensada a autorização legislativa prévia.
B
Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura depende sempre de um projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.
C
Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra ou comoção interna, e sua abertura exige a prévia existência de recursos disponíveis, os quais devem ser provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
D
A abertura de qualquer crédito adicional, independentemente de sua espécie, fica condicionada à existência de recursos disponíveis para custeio no exercício, sendo vedada a sua abertura se isso implicar aumento da dívida consolidada do ente.
E
Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por medida provisória, desde que atendam a despesas imprescindíveis e estejam limitados ao montante de 10% da despesa total fixada na LOA.
Sabe-se que os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
B
Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas.
C
A abertura depende da existência de recursos econômicos do ente público.
D
Créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
Os créditos serão autorizados por decretos executivos e abertos por lei.
Assinale a alternativa correta sobre a abertura de crédito especial, previsto na Lei nº 4320/1964.
A
É destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei do Orçamento Anual (LOA).
B
Ocorre automaticamente quando há excesso de arrecadação tributária.
C
É destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei do Orçamento Anual (LOA).
D
Surge da necessidade de pagar restos a pagar.
E
Decorre exclusivamente da realização de operações de crédito.
Suponha que, em determinada concessão administrativa, a concessionária tenha apresentado pleito de reequilíbrio econômico-financeiro em face do Poder Concedente e este, instado a se manifestar, tenha reconhecido o direito da concessionária. Contudo, aventou-se a impossibilidade de efetuar quaisquer pagamentos em função de insuficiência da dotação orçamentária destinada ao contrato. Diante de tal cenário,
A
a situação demanda a abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legal, viável desde que haja superávit orçamentário.
B
será necessária a abertura de crédito especial, por decreto do chefe do executivo, desde que seja cancelada dotação orçamentária de igual valor.
C
os pagamentos poderão ser efetuados com base em dotação orçamentária insuficiente, desde que a diferença seja coberta com receitas extraorçamentárias.
D
os pagamentos poderão ser suportados com crédito adicional suplementar, cuja abertura deve ser previamente autorizada por lei.
E
em se tratando de contrato já em execução, desnecessária a suplementação orçamentária, cabendo remanejamento de saldos de outras rubricas.
Em relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.
A
Utiliza-se a abertura de crédito adicional especial quando a despesa estava prevista na lei orçamentária, mas a receita não foi suficiente para cobrir o total do gasto.
B
A abertura do crédito adicional suplementar não está prevista no orçamento.
C
Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e dependem da existência prévia de recursos disponíveis.
D
Os créditos especiais destinam-se a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
E
Os créditos suplementares e especiais são abertos por Decreto do Executivo, após a autorização em Lei Especial.
Conforme previsto pela Lei federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais especiais são aqueles
A
endereçados a despesas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública
B
destinados a despesas urgentes e imprevistas.
C
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
utilizados em reforço de dotação orçamentária.
E
abertos por decreto do Poder Executivo, com imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
No tocante aos créditos adicionais, considerando as modalidades previstas na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
créditos especiais destinam-se exclusivamente a despesas imprevisíveis e urgentes.
B
créditos extraordinários só podem ser abertos por meio de emendas parlamentares.
C
créditos suplementares independem de recursos disponíveis.
D
créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente.
E
créditos especiais são autorizados por ato administrativo simples.
Suponha que, em determinado município, ocorra uma enchente imprevista e o prefeito necessite de recursos orçamentários para socorrer as vítimas e reconstruir pontes. Nessa situação, o chefe do Poder Executivo deve editar um decreto de abertura de crédito especial, em razão da urgência e da imprevisibilidade da despesa.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração e na execução do orçamento público, um analista avaliou aspectos técnicos relacionados a princípios orçamentários e créditos adicionais. Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e as despesas do ente integrem a lei orçamentária.
II. Créditos suplementares destinam-se ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
III. A abertura de crédito especial depende de autorização legislativa e de indicação de recursos.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Para cobrir a despesa com uma turma extra de um programa de capacitação já existente no orçamento, mas com dotação insuficiente, o gestor de recursos humanos deve solicitar a abertura de crédito especial, já que se trata de uma nova turma não prevista inicialmente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os créditos adicionais, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Em casos de guerra, são utilizados créditos especiais.
B
Em casos de inundações provocadas por chuva, podem ser utilizados créditos extraordinários.
C
Quando ocorreu a pandemia de covid-19, foram utilizados créditos especiais
D
Para despesas previstas na Lei Orçamentária anual, são utilizados os créditos suplementares.
Durante a execução orçamentária, um ente federativo identificou a necessidade de realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual, decorrente de situação urgente e imprevisível. A providência compatível com o regime jurídico dos créditos adicionais é a abertura de crédito
A
especial, autorizado por lei específica e aberto por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade de recursos.
B
especial, autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, com vigência restrita ao exercício financeiro.
C
extraordinário, aberto por decreto do Poder Executivo, com comunicação imediata ao Poder Legislativo.
D
extraordinário, autorizado por lei específica, condicionado à existência de superávit financeiro do exercício anterior.
Suponha-se que um ente público tenha aberto crédito especial em março do exercício financeiro corrente, com saldo não utilizado ao final de dezembro do mesmo exercício. Nesse caso, é correto afirmar que o gestor deve determinar a reabertura automática do saldo no exercício seguinte, por entender que créditos especiais, diferentemente dos suplementares, não estão sujeitos ao encerramento com o exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Em 2025, a União previu, na Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária de R$ 12 milhões para a manutenção do sistema de monitoramento das torres de controle dos aeroportos federais.
No entanto, verificou-se, durante o ano, que o montante não era suficiente, e que seriam necessários R$ 3 milhões adicionais.
Desse modo, foi necessário reforço de dotação orçamentária, por meio de créditos adicionais
A
especiais.
B
primários.
C
ordinários.
D
extraordinários.
E
suplementares.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos orçamentários destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:
A
Créditos Especiais.
B
Créditos Adicionais.
C
Créditos Suplementares.
D
Créditos Extraordinários.
Os créditos adicionais especiais são considerados:
A
Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
Os destinados a despesas urgentes, mas previstas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Os destinados a reforço de dotação orçamentária.
D
Os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária.
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