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À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem...
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Q4461555
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais constituem instrumentos de flexibilização do orçamento público, permitindo sua adaptação a necessidades supervenientes da administração. No que se refere especificamente aos créditos especiais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes, exigindo autorização legislativa e indicação da fonte de recursos.
B
Dependem de autorização legislativa prévia e da demonstração da existência dos recursos disponíveis para sua abertura.
C
Podem ter como fontes de financiamento, entre outras, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação devidamente apurado.
D
Quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, mediante ato do Poder Executivo.