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No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um...
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Q4523477
Teclas de Atalhos
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No dia 30 de abril de 2026, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para incluir novas despesas no orçamento vigente, destinadas a ajustar a execução de emendas impositivas, sem que houvesse dotação anterior para tais itens. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura de crédito para despesas que não possuem dotação orçamentária específica é classificada como um tipo de crédito adicional. Trata-se de Crédito:
A
Especial.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
Antecipado.
E
De Contingência.