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No início do mês de dezembro do último exercício...
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
A
autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
B
executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
C
proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;
D
solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
E
suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.