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De acordo com o Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, são...
De acordo com o Art. 40 da Lei nº 4.320/1964, são considerados créditos adicionais as autorizações de despesas que:
A
São previstas detalhadamente na Lei de Orçamento Anual e utilizadas para cobrir qualquer despesa ordinária.
B
Estão relacionadas exclusivamente ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
C
Não foram computadas ou foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
D
Se referem somente às despesas de pessoal e encargos sociais.
E
Estão vinculadas exclusivamente a investimentos em infraestrutura e saúde.