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Questões de Concurso sobre Abertura de Créditos Adicionais e seus Reflexos no Balanço Orçamentário
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O comparativo com os limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é parte integrante do:
A
Anexo de riscos fiscais.
B
Balanço patrimonial.
C
Balanço orçamentário.
D
Relatório de gestão fiscal.
E
Relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta em relação a créditos adicionais e fontes de recursos:
A
O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior poderá ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais, independentemente da existência de vinculação específica da receita que o originou.
B
O excesso de arrecadação pode ser apurado com base na tendência do exercício, considerando-se a diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, dispensando-se a dedução dos créditos extraordinários abertos no exercício.
C
A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) não pode constituir fonte para abertura de créditos adicionais, por possuir natureza de ingresso extraorçamentário.
D
Os créditos especiais e suplementares dependem de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo ter como fonte o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, a anulação de dotações e o produto de operações de crédito autorizadas.
A abertura de créditos adicionais promove alterações na execução orçamentária da despesa, refletindo diretamente nas informações evidenciadas no Balanço Orçamentário. Considerando exclusivamente as colunas da despesa no Balanço Orçamentário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a(s) coluna(s) que se altera(m) em decorrência da abertura de créditos adicionais:
A
Dotação Inicial e Despesa Empenhada.
B
Despesa Empenhada, Despesa Liquidada e Despesa Paga.
C
Apenas Dotação Atualizada.
D
Dotação Inicial e Dotação Atualizada.
E
Dotação Atualizada e Despesa Paga.
Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:
I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Considere a seguinte situação hipotética:
O chefe do poder executivo do município de Ilha dos Patos elaborou e enviou ao poder legislativo (câmara de vereadores), em setembro de 2025, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 com os seguintes destaques:
Previsão total de receitas: R$ 220 milhões (R$ 160 milhões de receitas correntes e R$ 60 milhões de receitas de capital, incluindo R$ 25 milhões para a realização de operações de crédito).
Fixação total de despesas: R$ 220 milhões (R$ 150 milhões para despesas correntes e R$ 70 milhões para despesas de capital, incluindo R$ 40 milhões destinados a investimentos em obras de pavimentação e construção de creches).
Autorização expressa, dentro do texto da própria LOA, para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 15% da despesa total fixada.
Vinculação de 30% da receita estimada resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exigência constitucional; e vinculação de 15% para ações e serviços públicos de saúde.
No orçamento fiscal e no orçamento da seguridade social, R$ 10 milhões correspondem a receitas e despesas intraorçamentárias.
Analise as afirmativas abaixo com base na situação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público e princípios orçamentários.
1. A inclusão na proposta da LOA de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares não viola o princípio orçamentário da exclusividade.
2. A proposta da LOA viola o princípio orçamentário da unidade, pois separa receitas correntes e receitas de capital em rubricas distintas.
3. A proposta da LOA está em desacordo com o princípio orçamentário do equilíbrio, pois a previsão das receitas de capital (R$ 60 milhões) é inferior à fixação das despesas de capital (R$ 70 milhões).
4. A vinculação da receita de impostos à despesa com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços públicos de saúde não viola o princípio orçamentário da não afetação (não vinculação).
5. As operações intraorçamentárias são as realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
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Ano:
2026
O Município de Boa Vista do Norte vivenciou, ao longo do exercício financeiro, três situações que demandaram ajustes em seu orçamento. Primeiro, a arrecadação de impostos superou a previsão inicial, gerando excesso de arrecadação. Segundo, uma forte tempestade destruiu a ponte de acesso ao distrito industrial, exigindo obras emergenciais de reconstrução por se tratar de calamidade pública. Terceiro, os recursos inicialmente destinados à manutenção das creches municipais mostraram-se insuficientes para cobrir as despesas com alimentação escolar. Considerando a sistemática dos créditos adicionais prevista na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
O reforço da dotação para manutenção das creches deve ser feito mediante crédito especial, que independe de autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis.
B
A obra emergencial da ponte, por se tratar de calamidade pública, pode ser financiada com crédito extraordinário, que dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto do Executivo.
C
O aumento da dotação das creches constitui crédito suplementar, que exige prévia autorização legislativa e necessita obrigatoriamente de indicação de recursos, sendo vedado o uso do excesso de arrecadação como fonte.
D
O crédito especial para a reconstrução da ponte, uma vez que a despesa não está prevista na LOA, somente pode ser aberto com recursos provenientes da anulação total de outras dotações, não sendo admitido o uso de operações de crédito.
Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Os créditos orçamentários são mecanismos retificadores do orçamento que alteram a lei orçamentária anual durante a fase de execução (Manual de Planejamento e Orçamento Público, Nascimento e Viotto, 2022, Ed. Revista dos Tribunais). Considerando o tema, foi solicitada a abertura de crédito adicional suplementar e informadas as seguintes fontes referentes ao exercício em curso: ativo financeiro R$ 1.000,00 e passivo financeiro R$ 800,00 obtidos a partir do balanço patrimonial; montante de despesas que podem ser anuladas: R$ 1.550,00; foi arrecadada a quantia de R$ 800,00, havendo como tendência até o final do exercício do acréscimo de mais 50% desse valor; crédito especial aberto: R$ 1.200,00; montante de operações de crédito constante do orçamento aprovado R$ 300,00. O montante autorizado foi de:
A
1.550,00
B
1.750,00
C
2.950,00
D
3.250,00
Leia as informações a seguir.
Uma entidade do setor público apresentava os seguintes saldos em seu Balanço Orçamentário em 31 de dezembro de 2025:
Créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior ao de referência e reabertos no exercício de referência: R$ 150.000,00
Reserva de contingências: R$ 120.000,00
Superávit financeiro de exercícios anteriores: R$ 125.000,00
Recursos arrecadados em exercícios anteriores: R$ 130.000,00
Receitas de tributos: R$ 600.000,00
O Saldo de Exercícios Anteriores no Balanço Orçamentário em 31 de dezembro de 2025 corresponde ao valor de
A
720.000,00.
B
405.000,00.
C
280.000,00.
D
275.000,00.
No que diz respeito a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência de recursos, analise as assertivas a seguir:
I. Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. Havendo necessidade de transposição de dotação, total ou parcial, será recomendável que, por lei especial, se anule a verba inútil ou a sua parte excedente e se transfira o crédito resultante dessa anulação.
III. Transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
IV. Remanejamentos são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
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Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
A
as despesas liquidadas e a dotação inicial.
B
as receitas realizadas e a sua previsão inicial.
C
as despesas empenhas e as despesas pagas.
D
a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.
E
as despesas realizadas e as despesas pagas.
Os créditos adicionais consistem em ferramentas previstas na legislação para corrigir eventuais equívocos na Lei do Orçamento, mas sua realização exige a observação de regras específicas para cada caso. Assinale a alternativa CORRETA acerca dos créditos adicionais orçamentários:
A
A abertura de crédito adicional decorrente da anulação de dotação orçamentária constante na Lei do Orçamento dispensa a autorização legislativa.
B
Crédito adicional suplementar não pode ser decorrente da anulação total ou parcial de dotação orçamentária, visto que se trata de aumento de despesa orçamentária.
C
Não é possível realizar a abertura de crédito adicional em decorrência da obtenção de recursos provenientes de operação de crédito de longo prazo de pagamento, considerando que esta operação representa uma receita de capital do Ente.
D
A abertura de crédito por excesso de arrecadação de receita corrente dispensa autorização legislativa, visto que tais recursos não possuem destinação prevista.
E
Crédito adicional especial somente pode ser aberto para inclusão de nova dotação orçamentária na Lei do Orçamento Anual.
Em caso de reabertura dos saldos de créditos especiais, autorizados e promulgados no último quadrimestre do exercício anterior, o balanço orçamentário apresentará desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada das despesas.
C
Certo
E
Errado
O município de "Bela Vista" está no meio do exercício financeiro quando dois eventos distintos demandam recursos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro é uma decisão judicial transitada em julgado que condena o município a pagar uma vultosa indenização a um ex-servidor, uma despesa para a qual não há qualquer dotação orçamentária específica. O segundo evento é a constatação de que a dotação orçamentária destinada à compra de merenda escolar, embora existente, foi subestimada e se mostrará insuficiente para cobrir as necessidades até o final do ano letivo. A Secretaria de Planejamento e Finanças precisa tomar as providências para ajustar o orçamento e permitir a realização de ambas as despesas, mas sabe que cada situação exige um tipo diferente de crédito adicional, com procedimentos de abertura e fontes de recursos distintas. Considerando a teoria dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I.Para cobrir a despesa com a indenização judicial, que é uma despesa nova e não prevista no orçamento, a prefeitura deverá solicitar ao Poder Legislativo a abertura de um Crédito Especial, que se destina a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.
II. Para complementar a verba da merenda escolar, que já possui uma dotação orçamentária mas que se revelou insuficiente, o instrumento correto é o Crédito Suplementar, que serve justamente para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
III. Em ambos os casos, tanto para o Crédito Especial quanto para o Suplementar, a abertura só é possível se houver indicação da fonte de recursos para cobri-los, como o superávit financeiro do ano anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de outras dotações ou operações de crédito autorizadas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:
A
Orçamentários e extraorçamentários.
B
Complementares e suplementares.
C
Ordinários e extraordinários.
D
Suplementares, especiais e extraordinários.
E
Perenes, especiais e eventuais.
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Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).
Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.
A
Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.
B
O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
C
Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos
D
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
A legislação permite que o Gestor público realize a abertura de créditos adicionais, desde que cumpridas todas as formalidades legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:
I. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais.
II. Créditos adicionais suplementares são destinados para reforço de dotação orçamentária existente e créditos adicionais especiais são destinados para abertura de nova dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento.
III. A vigência dos créditos adicionais será restrita ao exercício em que foram abertos, vedado qualquer dispositivo legal em contrário.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
As fontes de recursos para abertura de créditos adicionais estão previstas na Lei no 4.320/1964. O excesso de arrecadação é uma dessas fontes e é entendido como o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
O valor correspondente ao excesso de arrecadação é obtido a partir da elaboração
A
do balanço orçamentário.
B
do balanço patrimonial.
C
do balanço financeiro.
D
da demonstração dos fluxos de caixa.
E
da demonstração das variações patrimoniais.
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com
A
a Lei Complementar nº 101/2000, deve estabelecer o montante destinado à reserva de contingência, definido com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2024 evidenciada em demonstrativo bimestral que abrange todos os órgãos do referido ente e integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
a Lei Complementar nº 101/2000, deve estabelecer o montante destinado à reserva de contingência, definido com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2024 evidenciada em demonstrativo quadrimestral que abrange todos os órgãos do referido ente e integra o Relatório de Gestão Fiscal.
C
o Ementário da Classificação por Natureza de Receita, deve apresentar receitas previstas com multas e juros de mora decorrentes do recebimento em atraso de alienações de automóveis anteriormente utilizados em serviços administrativos por entidade do referido ente classificadas, quanto à categoria econômica, como Receitas de Capital.
D
a Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente para abrir créditos suplementares até determinado valor, sendo que a abertura desses créditos pode utilizar como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 31/12/2024.
E
a Constituição Federal de 1988, respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao apresentar a previsão de receitas e a fixação de despesas orçamentárias, bem como ao conter dispositivo que autoriza a abertura de créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica nessa lei.
As alterações orçamentárias só podem ser realizadas até o segundo quadrimestre do respectivo exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
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