Questões de Concurso sobre Vigência dos Créditos Adicionais

Em relação ao cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), julgue os itens a seguir.

I É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

II Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

III Não se aplica a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin nas operações relativas ao crédito educativo.

Assinale a alternativa correta.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), utilizados para ajustar o orçamento durante a execução financeira do exercício. Eles permitem que o governo realize gastos emergenciais ou necessários que não foram inicialmente contemplados. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder Executivo.

Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.

A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.

Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

Com base na legislação orçamentária brasileira, no que se refere à vigência dos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa CORRETA.

Em todo e qualquer caso, a vigência dos créditos adicionais, em suas três modalidades, está restrita ao exercício financeiro de sua abertura.

À luz do vigente ordenamento, julgue os itens a seguir, acerca dos créditos adicionais.

I A lei orçamentária anual poderá apresentar autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, até determinado montante previamente especificado.

II Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III Uma das fontes de recursos possível para a abertura de crédito adicional é o superávit financeiro. Entende‑se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando‑se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Assinale a alternativa correta.

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Em relação a esses créditos, é correto afirmar:

A respeito da vigência dos créditos adicionais, analise as seguintes afirmativas:

I. Os créditos suplementares não podem, em nenhuma hipótese, ser reabertos no exercício seguinte.

II. Os créditos especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.

III. Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, podem ser reabertos nos limites dos seus saldos, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.

Assinale a alternativa CORRETA:

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e responsabilidades de uma entidade pública. Em junho de 2024, constatou-se que essa dotação orçamentária era insuficiente para a conclusão da reforma e, sem caráter de urgência, foi efetuada a abertura de crédito adicional em 01/07/2024.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto em 01/07/2024 classifica-se como

Sobre os créditos adicionais, analise os itens abaixo.

I. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

IV. Os créditos especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Considerando o assunto relacionado aos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as informações a seguir:

I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o tema do reforço de dotação orçamentária, os créditos adicionais suplementares terão vigência

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos

A vigência dos créditos adicionais suplementares no âmbito do orçamentário público brasileiro

Quanto a noções de administração financeira e orçamentária no âmbito federal, analise a afirmativa a seguir:

“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”

Em relação aos créditos especiais e extraordinários, a afirmativa está:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Especiais: os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Suplementares: os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários: os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais representam autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

II. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

III. Os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os créditos _____________ têm vigência adstrita à do orçamento ao qual foram incorporados e os créditos ______________________, nos termos do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.