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Questões de Concurso sobre Créditos Suplementares
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Os créditos adicionais constituem instrumentos utilizados para atender a despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Considerando os conceitos, tipos e formas de autorização dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:
I. O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente e pode ser autorizado por meio de lei específica ou por autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.
II. O crédito especial destina-se à criação de dotação orçamentária para despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual e depende, em regra, de autorização legislativa específica.
III. O crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, e pode ser aberto independentemente de autorização legislativa prévia.
IV. Os créditos suplementares e especiais, quando abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, podem ser reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos, desde que autorizados por lei.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços governamentais. Com base nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei, assinale a alternativa correta.
A
Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, possuindo vigência restrita ao exercício financeiro de sua autorização, sem exceções.
B
Créditos suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária anual, dependendo de prévia autorização legislativa.
C
Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, exigindo prévia indicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
D
A abertura de créditos suplementares dispensa a existência de recursos disponíveis, sendo permitida a criação de despesa semlastro financeiro para atender ao interesse público imediato.
E
O superávit financeiro para fins de abertura de crédito adicional é calculado subtraindo-se o passivo circulante do ativo circulante, desconsiderando-se os restos a pagar processados.
No âmbito da execução orçamentária, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários. Considerando essa classificação, os créditos suplementares são aqueles
A
destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.
D
destinados a dotações orçamentárias inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.
C
Certo
E
Errado
O Governo do Estado Beta está executando seu orçamento de 2026. A Secretaria de Estado da Educação identificou que a LOA original previa R$ 50 milhões para a construção de 10 novas escolas estaduais, mas, após licitação, os custos de material subiram 25% devido à inflação de insumos da construção civil, tornando a dotação insuficiente para concluir as obras já iniciadas. O governador encaminhou ao Legislativo um projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional no valor de R$ 12,5 milhões para reforçar essa dotação orçamentária existente, com fonte de excesso de arrecadação de ICMS (R$ 15 milhões) e anulação parcial de dotação de outro programa educacional (R$ 2,5 milhões). Considerando os tipos de créditos adicionais, o tipo de crédito adequado à situação descrita é o crédito:
A
Aditivo.
B
Suplementar.
C
Extraordinário.
D
Especial.
E
Contingenciado.
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Em determinadas situações, o Chefe do Poder Executivo poderá recorrer ao instrumento dos créditos adicionais ao orçamento público, desde que sejam observados todos os requisitos legais. Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos créditos adicionais:
A
O excesso de arrecadação pode ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e adicionais.
B
Mediante autorização legislativa, os créditos adicionais especiais poderão ser reabertos no exercício seguinte ao que foram abertos.
C
Créditos adicionais especiais são utilizados para incluir uma dotação orçamentária que não constava na Lei do Orçamento Anual.
D
A anulação, total ou parcial, de dotação orçamentária poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional especial ou suplementar.
E
A abertura de crédito adicional exige, em qualquer hipótese, prévia autorização legislativa.
Sobre a abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta:
A
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
B
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
D
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.
A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, e eventuais alterações no orçamento dependem de instrumentos específicos. O auditor interno deve compreender esses mecanismos para avaliar a regularidade da gestão fiscal.
Assinale a alternativa correta.
A
Os créditos especiais independem de autorização legislativa quando houver urgência comprovada.
B
Os créditos extraordinários destinam-se exclusivamente ao atendimento de despesas previsíveis.
C
A liquidação da despesa ocorre antes do empenho.
D
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias já existentes.
E
Restos a pagar constituem modalidade de crédito adicional.
Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do orçamento, definidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos suplementares e especiais podem ter sua autorização legislativa incluída na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que indiquem a fonte de recursos, sendo posteriormente abertos por decreto do Poder Executivo.
B
O superávit financeiro, utilizado como fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, é definido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo permanentes, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas
C
A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, ocorrendo a caducidade do saldo remanescente em 31 de dezembro, sem exceções constitucionais.
D
Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, prescindem da indicação da origem de recursos para sua abertura e de previsão legal.
E
A abertura de crédito suplementar para reforço de dotação que use recursos provenientes de excesso de arrecadação, dispensa a prévia autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente por decreto, desde que justificada a tendência do exercício.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:
A
Suplementares.
B
Especiais.
C
Extraordinários.
D
Complementares.
E
Nominais.
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Durante a execução orçamentária, a insuficiência de dotações pode exigir a abertura de Créditos Adicionais. Assinale a alternativa que identifica corretamente a espécie de crédito, sua finalidade e a fonte de recursos admitida para sua abertura.
A
O Excesso de Arrecadação, utilizado como fonte para créditos adicionais, compreende o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ai2nda a tendência do exercício, sem deduzir os créditos extraordinários abertos no período.
B
Os Créditos Especiais visam ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo autorizados por decreto do Poder Executivo, desde que respeitado o limite percentual autorizado na própria lei orçamentária.
C
Para a abertura de Créditos Suplementares e Especiais, é vedada a utilização dos recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.1
D
Os Créditos Extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por Medida Provisória (na União) independentemente da existência prévia de recursos financeiros disponíveis, dado o caráter emergencial.
E
Os Créditos Suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA, exigindo autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos, como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal de 1988 disciplinam a abertura e a utilização dos créditos adicionais como instrumentos de ajuste do orçamento público durante sua execução. Com base nessas normas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e dependem de autorização legislativa para sua abertura, sendo admitidas como fontes de recursos, entre outras, o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Os créditos especiais e extraordinários possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, não sendo admitida sua reabertura no exercício seguinte, em nenhum caso, em respeito ao princípio da Anualidade.
III. Os créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia, devendo o ato ser submetido ao Poder Legislativo para conhecimento imediato.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964, o superávit financeiro do exercício anterior, desde que não comprometido, apurado no balanço patrimonial é um dos recursos necessários para:
A
dotação orçamentária
B
registro de compensação
C
aumento de carga tributária
D
abertura de crédito suplementar
Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 quanto aos créditos adicionais, observe-se que sua abertura e execução possuem requisitos formais e materiais específicos, envolvendo autorização legislativa, indicação de recursos e compatibilidade com o planejamento fiscal. É característica correta dos créditos suplementares:
A
Dependem de autorização legislativa específica e visam reforçar dotações orçamentárias já existentes na Lei Orçamentária.
B
Possuem caráter automático, sendo incorporados à LOA mediante ato exclusivo do chefe do Executivo.
C
São destinados à cobertura de despesas novas não previstas na Lei Orçamentária, com abertura vinculada a excesso de arrecadação.
D
Podem ser abertos sem indicação de recursos quando vinculados a despesas de execução obrigatória de programas prioritários.
Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que
A
créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.
B
créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.
C
créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.
D
créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.
E
a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
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De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
B
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.
C
São créditos adicionais especiais os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
D
São créditos suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
Os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
No início do segundo quadrimestre de um dado exercício, o secretário de segurança pública de um estado da federação enviou ofício ao governador do estado, com cópia para o secretário de planejamento, informando a necessidade prioritária de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 para reforço de dotações para manutenção de contratos essenciais na área de segurança.
Após aval do chefe do Poder Executivo, os técnicos da Secretaria de Planejamento apuraram o seguinte cenário em termos de recursos disponíveis:
I. superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor total de R$ 12.000.000,00, composto por: R$ 4.500.000,00 vinculados a convênios na área de educação; R$ 2.500.000,00 provenientes de operações de crédito contratadas com destinação específica; e R$ 5.000.000,00 sem vinculação (recursos ordinários);
II. excesso de arrecadação, devidamente demonstrado, de R$ 3.100.000,00, sendo: R$ 1.100.000,00 de receitas de capital com destinação exclusiva a investimentos; R$ 2.000.000,00 de receitas correntes não vinculadas;
III. anulação parcial de dotações, possível até o limite de R$ 4.500.000,00, sendo: R$ 1.200.000,00 de dotações financiadas por receitas vinculadas; e R$ 3.300.000,00 de dotações com recursos ordinários do Tesouro.
À luz dos dispositivos constitucionais e da Lei nº 4.320/1964 sobre créditos adicionais e fontes de recursos para sua abertura, o montante de recursos que pode ser destinado para a suplementação orçamentária demandada pelo secretário de segurança pública é de:
A
R$ 7.500.000,00;
B
R$ 8.300.000,00;
C
R$ 10.300.000,00;
D
R$ 12.000.000,00;
E
R$ 14.400.000,00.
A Prefeitura precisa executar despesa não prevista na LOA, através de uma política pública nova e não emergencial. À luz da Lei 4.320/ 1964 arts. 40 e 41, a medida correta é:
A
Crédito suplementar, por decreto, sem lei.
B
Crédito especial, com lei específica e indicação de recursos.
C
Crédito extraordinário, por decreto, em qualquer hipótese.
D
Remanejamento automático entre programas.
E
Cancelamento de restos a pagar para liberar dotação, sem abertura formal.
Os créditos adicionais destinam-se a ajustar o orçamento às necessidades reais de execução que surgem ao longo do exercício. De acordo com a classificação estabelecida no Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, associe corretamente o tipo de crédito (Coluna 1) à sua finalidade legal (Coluna 2):
Coluna 1:
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários
Coluna 2:
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alternativas:
A
1, 2, 3
B
2, 1, 3
C
2, 3, 1
D
3, 2, 1
E
3, 1, 2
Durante a execução orçamentária do município Céu Azul, a Secretaria de Educação constatou que os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam insuficientes para cobrir as despesas até o final do exercício financeiro devido, principalmente, a um aumento projetado no preço dos alimentos durante o ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito adicional para reforçar essa dotação, denominado:
A
Crédito extraordinário.
B
Crédito suplementar.
C
Crédito de contingência.
D
Crédito especial.
E
Crédito ordinário.
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