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A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para ...
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Q4410699
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços governamentais. Com base nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei, assinale a alternativa correta.
A
Créditos especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, possuindo vigência restrita ao exercício financeiro de sua autorização, sem exceções.
B
Créditos suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária anual, dependendo de prévia autorização legislativa.
C
Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, exigindo prévia indicação de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
D
A abertura de créditos suplementares dispensa a existência de recursos disponíveis, sendo permitida a criação de despesa semlastro financeiro para atender ao interesse público imediato.
E
O superávit financeiro para fins de abertura de crédito adicional é calculado subtraindo-se o passivo circulante do ativo circulante, desconsiderando-se os restos a pagar processados.