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Sobre o Orçamento Público e os instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — assinale a alternativa CORRETA:
A
O Plano Plurianual possui vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de governo e encerrando-se no último ano do mandato.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, consolidando o orçamento anual do ente público.
C
A Lei Orçamentária Anual define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, sendo o principal instrumento de planejamento de médio prazo.
D
A sequência lógica dos instrumentos de planejamento público inicia-se com a Lei Orçamentária Anual, seguida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por fim, pelo Plano Plurianual.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e deve ser compatível com o Plano Plurianual.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 165, os três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa CORRETA sobre a função da LDO (Art. 165, § 2º).
A
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.
B
A LDO é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
C
A LDO é um relatório de gestão fiscal publicado quadrimestralmente para verificar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A LDO é o instrumento de médio prazo (quatro anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
Um estado da federação está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. Durante esse processo, a equipe de planejamento enfrenta o desafio de integrar as projeções de longo prazo com as demandas anuais e as restrições fiscais. A Secretaria de Planejamento argumenta que o PPA deve ser ambicioso, estabelecendo grandes metas estruturantes para o desenvolvimento estadual, enquanto a Secretaria da Fazenda insiste na necessidade de que as metas sejam realistas e compatíveis com a capacidade de endividamento e a sustentabilidade fiscal. Paralelamente, o Poder Legislativo estadual aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o primeiro ano de vigência do novo PPA, que inclui diretrizes específicas sobre prioridades e metas para o orçamento anual, bem como regras para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na contenção de despesas de custeio.
Analisando a relação entre o PPA, a LDO e a LOA no contexto do sistema de planejamento e orçamento federal (aplicável subsidiariamente aos estados), assinale a alternativa que expressa corretamente essa articulação.
A
O PPA estabelece as metas anuais e as prioridades do governo, enquanto a LDO detalha o orçamento para cada órgão e a LOA define as diretrizes fiscais de longo prazo para a gestão pública.
B
A LDO estabelece as metas e prioridades de médio prazo, servindo como elo entre o PPA e a LOA, enquanto esta última detalha especificamente as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.
C
A LOA deve ser elaborada em estrita conformidade com as diretrizes da LDO, mas não precisa guardar aderência com as metas do PPA, visto que este último é um plano de caráter mais indicativo e flexível.
D
O PPA define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO ajusta anualmente essas metas, e a LOA é o orçamento anual que concretiza a programação.
E
A LDO é a lei que estabelece o orçamento para o ano seguinte, priorizando as despesas de custeio e remuneração de pessoal, enquanto o PPA é uma lei orçamentária que se renova a cada ano fiscal.
No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO exerce papel intermediário entre o planejamento de médio prazo definido no PPA e a programação orçamentária anual materializada na LOA. Entre suas funções, destaca-se a definição das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, bem como o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do orçamento, regras de equilíbrio fiscal, política de pessoal e anexos obrigatórios como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
Considerando essas características, assinale a alternativa correta:
A
A LDO substitui a LOA sempre que esta não for aprovada a tempo, autorizando a execução orçamentária sem necessidade de créditos adicionais.
B
A LDO contém a previsão detalhada de receitas e despesas, exercendo a função de orçamento anual em substituição à LOA.
C
A LDO estabelece metas fiscais e diretrizes para a elaboração da LOA, atuando como elo entre o PPA e o orçamento anual, além de definir prioridades governamentais para o exercício seguinte.
D
A LDO trata exclusivamente de regras referentes à política de pessoal e não aborda aspectos relacionados à gestão fiscal, metas ou riscos.
E
A LDO possui vigência quadrienal, acompanhando o período do PPA, e somente pode ser modificada por lei complementar específica.
Qual das seguintes afirmações sobre créditos suplementares, especiais e extraordinários é correta?
A
Os créditos extraordinários e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto normativo. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
B
Os créditos suplementares, especiais e extraordinários, serão autorizados por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C
Apenas os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
D
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por decreto executivo e abertos por lei.
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São considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto na Lei no 4.320/1964:
A
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
B
a arrecadação tributária prevista na PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).
C
o saldo de empenho obtido no decorrer da execução orçamentária.
D
a receita obtida com prestação de serviços financeiros.
E
a diferença entre dotação e liquidação orçamentária.
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito:
A
Liquidação.
B
Empenho.
C
Pagamento.
D
Nota de empenho.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.
A
especiais | decreto executivo
B
extraordinários | medida provisória
C
especiais | decreto legislativo
D
extraordinários | decreto executivo
Já em curso o exercício financeiro de 2023, percebeu-se que a dotação prevista na lei orçamentária anual (LOA) de 2023 do Município Alfa para a construção de uma creche não seria suficiente para a conclusão da obra. Assim, o prefeito determinou à repartição responsável que elaborasse minuta de Decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação orçamentária, fundamentando sua determinação no fato de que, para abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização prévia na LOA 2023.
Diante desse cenário e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional que se pretende abrir configura:
A
crédito extraordinário, mas necessitaria de lei específica autorizando sua abertura, uma vez que a autorização prévia na LOA viola o princípio da exclusividade orçamentária;
B
crédito suplementar, mas necessitaria de lei específica autorizando sua abertura, uma vez que a autorização prévia na LOA viola o princípio da exclusividade orçamentária;
C
crédito suplementar, podendo ser aberto por decreto, uma vez que a autorização prévia na LOA não viola o princípio da exclusividade orçamentária;
D
crédito especial, mas necessitaria de lei específica autorizando sua abertura, uma vez que a autorização prévia na LOA viola o princípio da exclusividade orçamentária;
E
crédito especial, podendo ser aberto por decreto, uma vez que a autorização prévia na LOA não viola o princípio da exclusividade orçamentária.
A Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a classificação dos créditos adicionais, não é verdadeiro afirmar que:
A
os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.
C
os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra e calamidade pública.
D
os créditos suplementares e especiais não precisam ser autorizados por lei e não necessitam ser autorizados por decreto executivo.
E
a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e precisa ser precedido de explicitação de justificativa para deixar claro a necessidade de liberação de recursos.
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
São recursos que estarão disponíveis para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, exceto:
A
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
B
Os provenientes de excesso de arrecadação.
C
O resultado financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
D
O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2.
Coluna 1
1- PPA
2- LDO
3- LOA
Coluna 2
( ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital.
( ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício.
( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal.
( ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.
( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
( ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
( ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo.
A
3, 3, 1, 2, 3, 2, 2.
B
3, 3, 2, 2, 3, 2, 3.
C
2, 3, 1, 2, 3, 1, 3.
D
1, 3, 2, 2, 3, 1, 3.
E
1, 3, 2, 2, 3, 2, 3.
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
A
A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
B
A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
C
A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D
A Medida Provisória para dispor sobre qualquer matéria orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita e fixa a despesa em R$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao final do mês de novembro de 2021, houve demanda para alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes. Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de R$ 1.095.000,00.
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
A LOA não pode ser alterada no decorrer de sua execução mediante inclusão de créditos adicionais suplementares para atender despesas que já estão previstas no orçamento inicial.
B
Os créditos adicionais suplementares para categorias de programação já previstas na LOA não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação do orçamento e independem de autorização legislativa.
C
O Crédito Adicional Suplementar só poderá ser aberto após autorização legislativa pois, apesar da categoria de programação estar prevista na LOA, a suplementação está acima dos limites autorizados na referida lei.
D
A alteração orçamentária proposta poderá ser realizada somente por ato do Poder Executivo; entretanto, deverá haver demonstração da existência de excesso de arrecadação, não sendo permitida a utilização de outras fontes de recursos.
E
A alteração orçamentária só poderá ser realizada após aprovação de lei específica que apresente superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, pois é a única fonte de recursos que poderá ser utilizada para a suplementação requerida.
Os créditos suplementares reforçam a dotação já existente para uma finalidade prevista na lei orçamentária anual por meio de decreto ou de lei ordinária.
C
Certo
E
Errado
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode realizar alteração orçamentária no orçamento anual, aprovado pelo Poder Legislativo, por meio da descentralização das despesas públicas, usando como instrumento o crédito extraordinário com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado.
C
Certo
E
Errado
Caso haja erro na precificação para a implementação de uma política pública e houver autorização de créditos adicionais ao orçamento previsto, estes serão classificados como créditos suplementares, mas, caso haja uma imprevisibilidade decorrente de uma calamidade, os créditos serão classificados como especiais.
C
Certo
E
Errado
Com relação à abertura de créditos adicionais, NÃO é correto afirmar:
(Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 42, 43, 45)
A
Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins de abertura de crédito adicional, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
C
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.
Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
por razão de segurança jurídica e para fins de controle das contas públicas, não é permitida a retificação do orçamento no curso de sua execução, devendo o reforço de dotação ser consignado no projeto de LOA do ano subsequente;
B
é possível, para tal reforço de dotação, a abertura de crédito adicional extraordinário por decreto executivo, que é o instrumento retificador do orçamento cabível para despesas imprevistas, mas sem a possibilidade de edição de Medida Provisória para esse fim;
C
em se tratando de despesa inicialmente prevista na LOA, cuja dotação se mostre insuficiente no curso de sua execução, a única forma de custeio do valor excedente será a abertura de crédito por antecipação de receita orçamentária, que deverá ser quitado até o término do exercício financeiro;
D
é cabível a abertura de crédito adicional suplementar por decreto executivo, desde que autorizado em lei, sendo necessária a indicação da fonte de recursos para fazer frente ao referido reforço de dotação;
E
o reforço de dotação orçamentária para despesa inicialmente prevista na LOA deve ser realizado através da abertura de crédito adicional especial por meio de Medida Provisória, desde que indique a fonte de custeio para o respectivo reforço de dotação.
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Agente de Controle Interno - 2022
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, ou seja, autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em três tipos, quais sejam: Os créditos ____________, que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; os ____________, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; e os ____________, os quais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
especiais – extraordinários – suplementares
B
especiais – suplementares – extraordinários
C
extraordinários – especiais – suplementares
D
suplementares – especiais – extraordinários
E
suplementares – extraordinários – especiais
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