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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especi...
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Q2880690
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
São recursos que estarão disponíveis para ocorrer a despesa, desde que não comprometidos, exceto:
A
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
B
Os provenientes de excesso de arrecadação.
C
O resultado financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
D
O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.