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Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais e ordinários
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Um município paulista previu, na Lei Orçamentária Anual (LOA), R$ 10 milhões para compra de ônibus escolares. Contudo, esse valor mostrou-se insuficiente para a composição da frota naquele ano, assim, um crédito adicional de R$ 1 milhão foi aberto para reforçar essa dotação orçamentária.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, esse crédito é classificado como
A
suplementar, devendo ser aberto por decreto executivo e autorizado por lei.
B
especial, devendo ser aberto por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
C
extraordinário, devendo ser aberto por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
D
suplementar, devendo ser aberto por decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
especial, devendo ser aberto por decreto executivo e autorizado por lei.
Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo pretende executar um programa de revitalização urbana não previsto na LOA. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência orçamentária viabiliza a inclusão e a execução dessa despesa no orçamento vigente?
A
Abrir crédito especial, autorizado por lei específica, indicando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.
B
Executar o programa diretamente, pois o excesso de arrecadação autoriza novas despesas.
C
Abrir crédito suplementar por decreto do Executivo, utilizando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.
D
Abrir crédito extraordinário por decreto, em razão da necessidade de ampliação das ações urbanas.
De acordo com a Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre créditos adicionais.
A
Os créditos extraordinários destinam-se a reforço de dotações orçamentárias já existentes, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
C
Os créditos suplementares são abertos por decreto sem necessidade de autorização legislativa, sempre que a administração detectar insuficiência de dotação.
D
A vigência dos créditos extraordinários e especiais estende-se automaticamente para o exercício seguinte, independentemente da data de abertura.
E
Os créditos adicionais são autorizações de receitas não previstas na Lei de Orçamento, para reforço da arrecadação ao longo do exercício.
Acerca dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.
C
Os créditos extraordinários são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
D
A vigência dos créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados.
E
Os créditos especiais e extraordinários incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devam reforçar.
Com base no ciclo orçamentário, analise a seguinte situação:
Situação-problema:
"Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), um gestor público constatou a necessidade de suplementar créditos para financiar ações não previstas originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o superávit financeiro do exercício anterior, por meio de decreto executivo, sem prévia autorização legislativa."
A
O uso de superávit financeiro para suplementação de créditos não depende de autorização legislativa, desde que a despesa esteja compatível com as metas fiscais do exercício corrente.
B
O decreto executivo pode ser utilizado para suplementação de créditos, desde que respeite o limite de remanejamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
O uso de superávit financeiro para suplementação de créditos sem autorização legislativa contraria o art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que exige autorização específica na LOA ou em lei posterior.
D
A Lei Complementar nº 101/2000 autoriza a suplementação de créditos com base em superávit financeiro, desde que o ente demonstre sua capacidade de ajuste fiscal no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
E
A suplementação de créditos com base no superávit financeiro é vedada em qualquer circunstância, devendo ser utilizada a reserva de contingência.
Uma servidora pública é responsável pelo registro dos créditos orçamentários, e seu gestor menciona que ela deve alterar o orçamento anual, haja vista que houve autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de gastos para as quais não há dotação orçamentária específica. Nesse caso, essa servidora deverá classificar corretamente esse crédito como
A
crédito inicial suplementar.
B
crédito adicional especial.
C
crédito adicional extraordinário.
D
crédito adicional suplementar.
E
crédito inicial extraorçamentário.
Os créditos adicionais são ferramentas previstas na Lei nº 4.320/1964, destinados à retificação do orçamento vigente. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Uma das fontes passíveis de utilização quando da abertura de créditos adicionais é o superavit financeiro, indicador que demonstra a existência de recursos disponíveis, e que é calculado no Balanço Financeiro.
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
E
V, F, V.
Certo órgão público identificou a necessidade de ampliar o montante de recursos orçamentários destinados à determinada despesa devida e legalmente fixada, pois os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) restaram insuficientes. Em busca de solucionar o problema, foi sugerida a abertura de crédito adicional suplementar. Para a abertura de crédito adicional suplementar, faz-se necessária a:
A
Autorização prévia do Poder Legislativo, identificação da existência de recursos disponíveis, publicação de Decreto do Poder Executivo e exposição justificada.
B
Revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a ampliação dos limites de gastos, bem como a definição do valor de créditos adicionais a serem abertos.
C
Anulação de empenhos cujas despesas sejam da mesma categoria econômica, sendo essa a única fonte de recursos que pode ser destinada a créditos adicionais suplementares.
D
Verificação da existência de superavit financeiro apurado no exercício em curso que possa suportar o montante do crédito adicional suplementar devido ao aumento das despesas.
E
Identificação de operações de crédito que possam ser autorizadas e obtenção de autorização expressa e específica do Poder Executivo para a operação de crédito e para a abertura do crédito adicional suplementar.
Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obrigações para que possam ser realizados. Entre essas obrigações, destaca-se:
A
a aprovação do Tribunal de Contas processada na prestação de contas do exercício
B
a prévia autorização legislativa nos casos de créditos para atender as situações emergenciais
C
a disponibilidade prévia de recursos para atendê-los, nas situações de calamidade pública
D
a autorização legislativa prévia nos casos dos créditos para atender a insuficiência orçamentária
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, serão previamente autorizados por Lei e abertos por decreto executivo os créditos adicionais:
A
Suplementares e especiais, apenas.
B
Especiais e extraordinários, apenas.
C
Suplementares e extraordinários, apenas.
D
Suplementares, especiais e extraordinários.
Os créditos ordinários destinam-se a despesas não previstas na LOA e são utilizados para o atendimento de necessidades imprevisíveis, ao passo que os créditos adicionais especiais são utilizados exclusivamente para o reforço de dotações já existentes no orçamento, sem a criação de novas despesas ou ações governamentais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.
A
A Lei nº 4.320/64 não permite a distinção entre despesas correntes e despesas de capital, tratando ambas de forma unificada para fins de execução orçamentária.
B
O exercício financeiro inicia-se em 1º de julho de cada ano e encerra-se em 30 de junho do ano seguinte, podendo ser prorrogado em caso de calamidade pública.
C
Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, mediante decreto do Poder Executivo.
D
A lei orçamentária deve conter, obrigatoriamente, a previsão da receita e a fixação da despesa em valores constantes, sem considerar a inflação projetada para o exercício.
O recurso que, se não estiver comprometido, pode, mediante autorização legislativa, ser utilizado para a abertura de créditos adicionais é
A
o superavit financeiro apurado no balanço orçamentário do exercício em curso.
B
o excesso de arrecadação apurado no balanço do exercício financeiro anterior.
C
a anulação parcial ou total de despesas empenhadas e não liquidadas no exercício.
D
o produto de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
E
o que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficar sem despesas correspondentes.
Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, que
A
devem ser previamente autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
têm vigência somente durante o exercício financeiro em que foram abertos.
C
podem ser abertos por meio da utilização dos recursos recursos disponíveis resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no caso de créditos especiais e extraordinários, e não de suplementares.
D
podem ter como fontes de recursos a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes.
E
dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e precedem de justificativa.
O Município de Beta enfrentou, no meio do exercício financeiro, uma situação de calamidade pública devido a enchentes que destruíram diversas infraestruturas essenciais.
O Prefeito editou um decreto para abertura de crédito extraordinário, sem autorização legislativa, visando a reconstrução emergencial de pontes e estradas. Um Vereador questionou a constitucionalidade do ato.
Com base no caso descrito e no disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O decreto do Prefeito é inconstitucional, pois a abertura de qualquer crédito adicional, incluindo os extraordinários, exige a indicação dos recursos correspondentes.
B
A abertura de crédito extraordinário por decreto executivo é inconstitucional, pois a Constituição não admite exceções à necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais.
C
A abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa só seria válida se destinada exclusivamente à saúde pública, pois essa área possui prioridade constitucional.
D
O decreto do Prefeito é válido, desde que a calamidade tenha sido previamente reconhecida pelo Legislativo municipal e o crédito extraordinário seja ratificado na próxima sessão legislativa.
E
O ato do Prefeito é constitucional, pois a Constituição Federal permite a abertura de crédito extraordinário por decreto executivo em situações de despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.
Os créditos orçamentários ordinários são aqueles previstos na LOA para o atendimento das despesas públicas regulares, enquanto créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
C
Certo
E
Errado
Os créditos adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, conforme estabelecido na Lei nº 4.320, de 1964, são classificados em 3 modalidades, uma delas, os créditos especiais, correspondem aos recursos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
C
Certo
E
Errado
As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.
C
Certo
E
Errado
Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
somente apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX.
C
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
D
somente apresenta irregularidade em relação em relação ao veto parcial.
E
somente apresenta irregularidade em relação ao momento de edição da MPX.
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