Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais e ordinários

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, os créditos adicionais são:

São considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto na Lei n^o 4.320/1964:

Quando o Ente público se deparar com falta de recursos orçamentários para uma determinada despesa ele poderá utilizar o recurso da abertura de um crédito adicional, desde que observados todos os requisitos legais. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos créditos adicionais:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem por finalidade estimar as receitas e fixar as despesas para determinado exercício financeiro. Contudo, o termo “fixar” não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que podem surgir intercorrências na execução do orçamento que demandem alterações na LOA, a serem efetivadas através dos Créditos Adicionais. Sobre o tema, analise as afirmativas as seguir.

I. São denominados “complementares” os créditos adicionais que têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente quando de sua abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos extraordinários dispensam a indicação de fonte de custeio para sua abertura. No entanto, estão condicionados à prévia autorização legislativa, que pode constar do próprio texto da Lei Orçamentária Anual.

Está correto o que se afirma apenas em

Em todo planejamento, o momento de sua execução pode exigir adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas. É para isso que existem os créditos adicionais ao orçamento. Esses créditos são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA e, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício. Nesse sentido, os créditos adicionais são classificados em

À luz das disposições da Lei nº 4.320/1964, avalie o que se afirma a seguir.

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas e pagas.

II. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é correto afirmar que a modalidade de crédito destinada a reforço de dotação já constante da LOA, mas insuficientemente dotada é denominada:

Analise as informações a seguir:

I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Marque a alternativa CORRETA:

Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma grande enchente que afetou a região. Em função disso, foi necessária a contratação de diversos serviços emergenciais, como serviços de terraplanagem e afins. Considerando que no orçamento anual não havia dotação para realizar os empenhos necessários, foram abertos créditos adicionais:

Se durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, pode-se fazer uma alteração na Lei Orçamentária Anual, (LOA), para tal necessidade e incluir:

Marque a alternativa que define corretamente os créditos adicionais:

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados, mediante autorização legislativa, como fonte hábil para abertura de créditos

Os créditos adicionais são instrumentos orçamentários que permitem a abertura de novos créditos ou o reforço dos já existentes.

O INPI poderá solicitar crédito adicional extraordinário visando ao reforço de dotação orçamentária para pagamento de sua despesa com pessoal.

Créditos adicionais

Os créditos adicionais podem alterar o orçamento anual. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre este aspecto, conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, são exemplos de créditos adicionais:

I – o crédito destinado aos Municípios afetados por desastres climáticos, visando ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.

II – o crédito para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação para a execução do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil.

III – o crédito em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar transferências, para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e para compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE os exemplos de créditos acima citados aos tipos de créditos adicionais:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária é denominado:

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,

No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Para conciliar essa situação, a Lei n^o 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento, que serão denominadas de créditos: