Questões de Concurso sobre Créditos Adicionais e ordinários

Uma forma de obtenção de recursos orçamentários, inclusive para atender excepcionalidades como a ocorrida no Rio Grande do Sul, é a utilização de superávit financeiro como fonte de recursos, porém, compromete o objetivo do governo federal em termos de geração de superávit primário nas contas públicas federais.

Os créditos orçamentários ordinários são aqueles previstos na LOA para o atendimento das despesas públicas regulares, enquanto créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Os créditos adicionais, entendidos como autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, conforme estabelecido na Lei nº 4.320, de 1964, são classificados em 3 modalidades, uma delas, os créditos especiais, correspondem aos recursos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

As falhas de previsibilidade no orçamento de um dado exercício devem ser corrigidas exclusivamente com a abertura de créditos extraordinários.

Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

Analise as informações a seguir:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Marque a alternativa CORRETA:

Suponha que, diante da aprovação de uma lei que reestrutura os vencimentos servidores lotados em uma secretaria estadual pertencente ao poder executivo do Estado do Paraná, seja necessário reforçar uma dotação orçamentária para atender a folha de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2024, já que o montante de recursos suficientes não foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Qual ação deve ser tomada para transferir o saldo de uma outra dotação aprovada na LOA para atender a essa demanda?

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como:

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que é caracterizada como crédito adicional.

Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos adicionais, “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, os quais, dependendo da sua finalidade, são classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a alternativa correta.

O remanejamento, a transposição e a transferência orçamentária são implementados por meio dos créditos adicionais.

No decorrer do exercício de 2023, o Departamento de Contabilidade do município Ômega verificou que na Lei Orçamentária Anual não foi prevista uma dotação específica para a obra de reforma do Estádio Municipal. Qual o instrumento a ser utilizado para a inclusão de dotação orçamentária específica para contemplar a obra a ser realizada?

Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das despesas, ou ainda podem surgir situações que não eram passíveis de previsão. Para esses casos, existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio, o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto pelo Poder Executivo.

É o caso de créditos

A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.

Quanto aos créditos adicionais assinale a opção incorreta:

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, alterando os valores iniciais consignados na LOA. São considerados créditos adicionais incorporáveis à dotação orçamentária os

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei, abertos por decreto e dependem da existência de recursos disponíveis, bem como de requerimento devidamente justificado.

Suponha que determinado Município brasileiro, no exercício financeiro de 2023, tenha enfrentado o seguinte problema: a dotação orçamentária fixada na LOA para remuneração do pessoal da saúde se tornou insuficiente, ante a concessão de reajuste inflacionário acima do previsto. Diante da situação descrita, é correto afirmar que a modalidade de crédito adicional mais adequada para socorrer o gestor é o:

Os recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias possibilitou ao Presidente da República sancionar uma lei que abre crédito adicional no valor de R$ 200 milhões, a serem destinados ao Ministério da Defesa, para reforço de dotação orçamentária. Essa modalidade de crédito adicional é denominada