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Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos...
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Q3167431
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Lei n.º 4.320/1964, sobre créditos adicionais, “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”, os quais, dependendo da sua finalidade, são classificados como suplementares, especiais ou extraordinários, assinale a alternativa correta.
A
No caso dos créditos extraordinários, o governo é dispensado de apresentar previamente quais serão as fontes dos recursos. No entanto, para créditos adicionais, suplementares ou especiais, é preciso especificar a origem do dinheiro no projeto de lei enviado ao Congresso.
B
Os créditos especiais permitem que o governo libere mais recursos para projetos previstos no orçamento e que precisam de reforços.
C
Os créditos especiais, por sua vez, são para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerras e calamidades públicas.
D
Em maio de 2020, por exemplo, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n.º 967/2020, que destinava crédito especial de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia.
E
Os créditos suplementares são para necessidades não contempladas no orçamento. Ambos precisam ser instituídos por meio de uma lei, após aprovação do Legislativo e sanção do poder Executivo.