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Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo...
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Q4239196
Teclas de Atalhos
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Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
somente apresenta irregularidade em relação à tramitação da MPX.
C
somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da MPX.
D
somente apresenta irregularidade em relação em relação ao veto parcial.
E
somente apresenta irregularidade em relação ao momento de edição da MPX.