Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a...
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Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a...

Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das despesas, ou ainda podem surgir situações que não eram passíveis de previsão. Para esses casos, existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio, o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto pelo Poder Executivo.


É o caso de créditos


A

adicionais cobertos por anulação de dotações


B

adicionais decorrentes de destaque ou provisão


C

especiais autorizados em situações de urgência


D

especiais cobertos por excesso de arrecadação


E

suplementares nos limites autorizados na LOA