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Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento...
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Q3618172
Teclas de Atalhos
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Os créditos adicionais ao orçamento dependem do cumprimento de obrigações para que possam ser realizados. Entre essas obrigações, destaca-se:
A
a aprovação do Tribunal de Contas processada na prestação de contas do exercício
B
a prévia autorização legislativa nos casos de créditos para atender as situações emergenciais
C
a disponibilidade prévia de recursos para atendê-los, nas situações de calamidade pública
D
a autorização legislativa prévia nos casos dos créditos para atender a insuficiência orçamentária