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Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso d...
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Q4385680
Teclas de Atalhos
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Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo pretende executar um programa de revitalização urbana não previsto na LOA. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência orçamentária viabiliza a inclusão e a execução dessa despesa no orçamento vigente?
A
Abrir crédito especial, autorizado por lei específica, indicando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.
B
Executar o programa diretamente, pois o excesso de arrecadação autoriza novas despesas.
C
Abrir crédito suplementar por decreto do Executivo, utilizando o excesso de arrecadação como fonte de recursos.
D
Abrir crédito extraordinário por decreto, em razão da necessidade de ampliação das ações urbanas.