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A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públic...
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Q3814162
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320/1964 disciplina a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos no Brasil, estabelecendo diretrizes fundamentais para a gestão financeira dos entes federativos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que expressa corretamente uma de suas disposições.
A
A Lei nº 4.320/64 não permite a distinção entre despesas correntes e despesas de capital, tratando ambas de forma unificada para fins de execução orçamentária.
B
O exercício financeiro inicia-se em 1º de julho de cada ano e encerra-se em 30 de junho do ano seguinte, podendo ser prorrogado em caso de calamidade pública.
C
Os créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, podem ser reabertos no exercício seguinte, mediante decreto do Poder Executivo.
D
A lei orçamentária deve conter, obrigatoriamente, a previsão da receita e a fixação da despesa em valores constantes, sem considerar a inflação projetada para o exercício.