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Questões de Concurso sobre Lei n.º 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que e
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Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.
A
Legislativo | Moderador
B
Judiciário | Executivo
C
Legislativo | Executivo
D
Executivo | Legislativo
Ano:
2024
Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Assinale a alternativa que apresenta uma sentença correta sobre os créditos adicionais:
A
O superavit financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, é uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais.
B
A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição da justificativa.
C
Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
D
Os créditos especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
E
Os recursos provenientes do excesso de arrecadação podem ser utilizados para a abertura de créditos adicionais.
Com fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento público, o empenho de despesa – que não poderá exceder o limite dos créditos concedidos – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
Certo
E
Errado
Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria podem ser pagas à conta de:
A
Restos a pagar processados.
B
Dotação específica consignada no orçamento.
C
Créditos suplementares.
D
Recursos extraordinários.
Sobre os créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais do Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os créditos suplementares e ________ serão autorizados por lei e abertos por _________________.
A
especiais | decreto executivo
B
extraordinários | medida provisória
C
especiais | decreto legislativo
D
extraordinários | decreto executivo
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Assinale a opção incorreta acerca da legislação aplicada à educação brasileira.
A
O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
B
A Lei n.º 9.495/1997 tornou a oferta da disciplina ensino religioso obrigatória para toda a educação básica.
C
Às creches existentes antes da aprovação da LDB, em 1996, foi dado o prazo de 3 anos para que se integrassem aos respectivos sistemas de ensino.
D
Após o fim da denominada década da educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
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