Questões de Concurso sobre Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

No curso da execução orçamentária de determinado ente federativo, identificou-se a necessidade de abertura de crédito adicional especial para atender a despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a abertura desse tipo de crédito está condicionada à existência de recursos disponíveis, devidamente comprovados. Com base nesse regramento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma fonte de recursos apta à abertura de crédito adicional especial.

Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Prejulgado nº 11/2019), acerca da abertura de créditos adicionais com recursos provenientes de convênios não previstos ou previstos a menor na Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa correta.

Os recursos que a Lei n.º 4320/64 indica para compensar a abertura de créditos adicionais e que são os primeiros da indicação prevista na lei são os:

A Lei nº 4.320/1964 determina, nos artigos 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. Nesse contexto, são considerados como recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964,

I. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

II. os provenientes da venda de bens móveis ou imóveis, operações de crédito, amortização de dívidas e transferências de capital, sem destinação constitucional ou legal definida, como educação, saúde e cultura.

III. os provenientes de atividades operacionais próprias, conforme previsto na Lei Complementar n o 101/2000, com finalidade de aumento no orçamento da administração pública.

IV. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base nos conceitos de créditos adicionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os créditos suplementares destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

III. Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e deve ser precedida de exposição justificativa. Entre esses recursos, estão os provenientes de excesso de arrecadação.

No entanto, para determinar os recursos utilizáveis decorrentes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância do(s)

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Com base nessa temática, analise as assertivas a seguir:

I.Os créditos suplementares destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II.Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra ou calamidade pública.

III.A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quando créditos suplementares e especiais forem abertos a partir de setembro do ano em questão.

IV.Uma das fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

É correto o que se afirma em:

A anulação de dotações orçamentárias deve ser preferencialmente usada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais quando não houver superávit financeiro do exercício anterior.

Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. No que se refere aos créditos adicionais, é correto afirmar que, quando destinados a despesas

O orçamento público tem como regra manter o equilíbrio entre receitas e despesas e a reserva de recursos para todas as ações pretendidas ao longo do exercício financeiro. Em determinadas situações, pode ocorrer a falta de recursos, seja por insuficiência na dotação ou não previsão daquele tipo de despesa na Lei do Orçamento. Para estes casos, pode ser realizada a abertura de crédito adicional, desde que respeitadas as exigências legais. Suponha que um Município tenha apresentado as seguintes informações:

- Dotação para a despesa orçamentária X: R$ 1.320.000,00.

- Dotação para a despesa orçamentária Y: R$ 760.000,00.

- Excesso de arrecadação: R$ 190.000,00.

- Anulação parcial da dotação X: R$ 140.000,00.

- Operação de crédito autorizada pelo Poder Legislativo: R$ 300.000,00.

Considerando que os valores de excesso de arrecadação, da anulação da dotação e provenientes da operação de crédito estão disponíveis (não comprometidos), assinale o valor máximo que o Ente público teria disponível (solicitar autorização ao Poder Legislativo) para abertura de crédito adicional suplementar para a dotação Y:

Para a abertura de créditos adicionais, a legislação orçamentária exige a indicação dos recursos disponíveis, nos termos da Lei nº 4.320/1964. Tais recursos podem variar de acordo com o tipo de crédito adicional — suplementar, especial ou extraordinário — e devem observar os requisitos legais de autorização e justificativa.

Considerando o disposto na legislação vigente, assinale a alternativa correta quanto aos recursos que podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais:

De acordo com a legislação, são créditos adicionais

São fontes de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais:

I.Superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior.

II.Economia de despesas.

III.Reserva de contingências.

IV.Produto de operações de crédito autorizadas.

É correto o que se afirma em

Entre as fontes de recursos autorizadas para a abertura de crédito suplementar ou especial, é possível o uso do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação, desde que não comprometidos.

Sobre os créditos adicionais, conforme determina a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelo gestor público para corrigir eventuais faltas de recursos orçamentários ou extraorçamentários. Para que sejam abertos, necessitam cumprir os requisitos previstos em lei, para que tenham seus recursos disponibilizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.

II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.

III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.

IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.

Estão corretas:

De acordo com o estabelecido no § 2° do Art. 43 da Lei n° 4.320/1964, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Tal superávit é fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares e é apurado

Segundo a Lei n.º 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Desse modo, consideram-se fonte de recursos para abertura desses créditos adicionais, desde que não comprometidos:

I.Recursos provenientes de excesso de arrecadação.

II.Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

III.Recursos advindos do produto de operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

IV.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

É exemplo de fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/64, o que se apresenta em:

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, dependendo para sua abertura da existência de recursos disponíveis. É uma fonte de recursos para abertura de crédito adicional: