Questões de Concurso sobre Fontes de Recursos dos Créditos Adicionais

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelo gestor público para corrigir eventuais faltas de recursos orçamentários ou extraorçamentários. Para que sejam abertos, necessitam cumprir os requisitos previstos em lei, para que tenham seus recursos disponibilizados. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais:

I - Não é permitida a utilização de anulação parcial de dotação orçamentária para abertura de crédito adicional especial.

II - O crédito adicional suplementar tem como função reforçar uma dotação orçamentária existente e somente pode ser aberto após autorização do Poder Legislativo.

III - Caso o Ente público realize uma operação de crédito e esta não esteja com seus recursos comprometidos, o montante poderá ser utilizado para abertura de crédito adicional.

IV - Somente os créditos adicionais suplementares possuem vigência restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, enquanto as demais modalidades de crédito adicional podem ser utilizadas no exercício seguinte, desde que previsto em lei.

Estão corretas:

De acordo com o estabelecido no § 2° do Art. 43 da Lei n° 4.320/1964, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Tal superávit é fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares e é apurado

Segundo a Lei n.º 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Desse modo, consideram-se fonte de recursos para abertura desses créditos adicionais, desde que não comprometidos:

I.Recursos provenientes de excesso de arrecadação.

II.Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

III.Recursos advindos do produto de operações de crédito autorizadas, desde que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

IV.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

É exemplo de fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/64, o que se apresenta em:

Sobre os créditos adicionais, conforme determina a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários, dependendo para sua abertura da existência de recursos disponíveis. É uma fonte de recursos para abertura de crédito adicional:

Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.

Para o cálculo do excesso de arrecadação disponível como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais, deve-se subtrair o valor dos créditos extraordinários abertos no exercício.

No cálculo do superávit financeiro a ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, admite-se a inclusão do saldo não utilizado de créditos suplementares autorizados no exercício anterior, desde que vinculados a operações de crédito efetivamente contratadas.

Entre as possíveis fontes de recursos para abertura de créditos especiais e suplementares, inclui-se o superávit financeiro, que consiste na diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior, subtraído dos créditos extraordinários abertos no exercício em curso.

Uma Prefeitura Municipal, ao longo do exercício financeiro de 2025, identificou a necessidade de alterações em seu orçamento devido a situações não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre os ajustes necessários, destacam-se:

- Situação 1: a Secretaria de Educação recebeu uma doação vinculada de R$ 200.000,00 para aquisição de tablets educacionais, mas essa despesa não constava no orçamento original aprovado pela LOA.

- Situação 2: a previsão inicial para manutenção da frota de veículos foi insuficiente, sendo necessário um acréscimo de R$ 120.000,00 na dotação já existente para garantir o funcionamento dos serviços.

- Situação 3: um forte vendaval provocou queda de árvores e destelhamento de prédios públicos, exigindo ações emergenciais da Defesa Civil, sem dotação específica aprovada na LOA.

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, os tipos de créditos adicionais adequados para cada situação são, respectivamente:

Considerando a dinâmica de execução orçamentária e a utilização de créditos adicionais nos estados, assinale a opção correta.

Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão:

É um exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Assinale a alternativa que apresenta uma sentença correta sobre os créditos adicionais:

A Lei Orçamentária Anual é planejada, elaborada e aprovada no exercício anterior ao de sua vigência, com base em projeções, estimativas, e cálculos matemáticos e estatísticos que buscam prever todas as situações possíveis. Porém, as variáveis econômicas, políticas e sociais são suscetíveis a mudança imprevistas ou inesperadas. Face a isto, instrumentos já pensados pelos legisladores são postos em prática para fins de adequação orçamentária: os chamados Créditos Adicionais. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.

II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.

III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.

Está correto o que se afirma em:

Dispõe a Lei nº 4320/1964 que a abertura a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Desta feita, são fontes de recursos previstos na referida lei os elencados a seguir, EXCETO:

Nos termos expressos na Lei Federal n.º 4.320/64, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de recurso previsto para abertura de créditos adicionais.

Os créditos adicionais são instrumentos utilizados pelos entes federativos para viabilizar despesas não previstas na lei orçamentária anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras e diretrizes para a gestão fiscal responsável, incluindo a criação e execução desses créditos. Considerando as disposições da LRF e a legislação orçamentária brasileira, assinale a alternativa que melhor descreve uma condição essencial para a abertura de créditos adicionais:

Tendo em mente as disposições da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre os Créditos Adicionais.

( ) Classificam-se em três modalidades: suplementares, ordinários e extraordinários.

( ) Os créditos adicionais extraordinários dispensam indicação da fonte de custeio, bem como autorização legislativa prévia.

( ) Dentre as possíveis fontes de recursos para sua abertura estão as operações de crédito e o resultado primário apurado no Balanço Orçamentário do exercício anterior. A sequência está correta em:

Os créditos adicionais são utilizados para: