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Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, despesas de exercícios...
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Q3562632
Legislação Federal
Lei n.º 9.495/1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que e
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria podem ser pagas à conta de:
A
Restos a pagar processados.
B
Dotação específica consignada no orçamento.
C
Créditos suplementares.
D
Recursos extraordinários.