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No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos leg...
No sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro, os instrumentos legais que direcionam a ação governamental são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). A LDO exerce papel intermediário entre o planejamento de médio prazo definido no PPA e a programação orçamentária anual materializada na LOA. Entre suas funções, destaca-se a definição das metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, bem como o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do orçamento, regras de equilíbrio fiscal, política de pessoal e anexos obrigatórios como o de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.
Considerando essas características, assinale a alternativa correta:
A
A LDO substitui a LOA sempre que esta não for aprovada a tempo, autorizando a execução orçamentária sem necessidade de créditos adicionais.
B
A LDO contém a previsão detalhada de receitas e despesas, exercendo a função de orçamento anual em substituição à LOA.
C
A LDO estabelece metas fiscais e diretrizes para a elaboração da LOA, atuando como elo entre o PPA e o orçamento anual, além de definir prioridades governamentais para o exercício seguinte.
D
A LDO trata exclusivamente de regras referentes à política de pessoal e não aborda aspectos relacionados à gestão fiscal, metas ou riscos.
E
A LDO possui vigência quadrienal, acompanhando o período do PPA, e somente pode ser modificada por lei complementar específica.