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Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
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Quanto aos créditos adicionais, é correto afirmar:
A
Os créditos suplementares podem ser abertos com anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, enquanto os créditos especiais podem ser abertos com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
B
Os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por Lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
C
A lei orçamentária anual não pode autorizar a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo.
D
Para abertura de qualquer crédito adicional é necessária a indicação dos recursos disponíveis para essa autorização de nova despesa ou despesa suplementar.
E
Os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos em exercício seguinte, no limite dos seus saldos, se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita e fixa a despesa em R$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao final do mês de novembro de 2021, houve demanda para alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes. Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de R$ 1.095.000,00.
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
A LOA não pode ser alterada no decorrer de sua execução mediante inclusão de créditos adicionais suplementares para atender despesas que já estão previstas no orçamento inicial.
B
Os créditos adicionais suplementares para categorias de programação já previstas na LOA não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação do orçamento e independem de autorização legislativa.
C
O Crédito Adicional Suplementar só poderá ser aberto após autorização legislativa pois, apesar da categoria de programação estar prevista na LOA, a suplementação está acima dos limites autorizados na referida lei.
D
A alteração orçamentária proposta poderá ser realizada somente por ato do Poder Executivo; entretanto, deverá haver demonstração da existência de excesso de arrecadação, não sendo permitida a utilização de outras fontes de recursos.
E
A alteração orçamentária só poderá ser realizada após aprovação de lei específica que apresente superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, pois é a única fonte de recursos que poderá ser utilizada para a suplementação requerida.
Analise as afirmativas abaixo sobre Créditos Orçamentários e assinale a INCORRETA:
A
Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
B
O orçamento anual não poderá ser alterado por crédito adicional.
C
Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
D
Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
C
O exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.
D
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.
Com relação aos Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.
A
Crédito especial incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.
B
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos no último mês do exercício financeiro.
C
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.
D
Por crédito orçamentário inicial entende-se aquele aprovado pela lei das diretrizes orçamentárias, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.
E
Considera-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
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Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
-
I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.
III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.
IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.
-
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
II e III apenas
D
I, II e III apenas
E
I, II, III e IV
Os créditos adicionais classificados como suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.
A
os créditos adicionais extraordinários são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
os créditos especiais devem ser abertos por lei complementar e submetidos ao poder legislativo correspondente.
C
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, se refere a recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
D
os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e extraordinários, mediante autorização legislativa.
E
os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas computadas e insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam-se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:
A
os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao exercício subsequente.
B
as despesas de caráter continuado, que podem ser cobertas com créditos autorizados no exercício findo, independentemente da inscrição em restos a pagar.
C
aqueles gerados por operações de crédito, que subsistem até a liquidação integral do serviço da dívida.
D
os provenientes de alienação de ativos, cuja fonte corresponde a receita de capital que tem como contrapartida uma baixa patrimonial.
E
aqueles destinados a despesas decorrentes de ações e metas que integram o Plano Plurianual.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auditor de Controle Interno - 2021
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
É CORRETO afirmar que, concernente a afirmação acima:
A
É FALSA, pois o crédito orçamentário inicial não precisa estar contido no orçamento original.
B
É FALSA, pois além da autorização legislativa, requer igualmente a autorização judiciária.
C
É VERDADEIRA, pois toda a afirmação está contemplada na legislação pertinente ao Orçamento Público.
D
É VERDADEIRA, se excluirmos o último trecho da sentença, ou seja, "e de investimento das empresas estatais não dependentes".
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De acordo com a Lei 4.320/64, créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos extraordinários são autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
D
Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Quantos dos seguintes itens apresentam as classificações dos créditos adicionais? I. Especiais, Il. Extraordinários; IIl. Ocasionais; IV. Suplementares; V. Sazonais.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.
II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.
III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.
Estão corretas as afirmativas
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
No decorrer da execução orçamentária, o gestor público pode se deparar com situações não previstas na elaboração da Lei Orçamentária Anual. No entanto, a Lei n.o 4.320/1964 prevê meios capazes de servir como instrumentos de ajustamento orçamentário: os créditos adicionais. Conforme essa norma legal, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais extraordinários são destinados a situações urgentes e imprevistas e necessitam de prévia autorização legislativa para sua abertura.
B
Os créditos adicionais especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.
C
A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde de autorização do Poder Legislativo.
D
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para que ocorra a despesa e será precedida de exposição justificativa.
E
Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Em relação aos Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas:
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, correntes e extraordinários.
II. Os créditos suplementares e correntes serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, F, F.
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Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles:
A
contabilidade.
B
motivação.
C
faturização.
D
finalidade.
E
exigência.
Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os créditos suplementares, são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
II. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
III. São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. São créditos suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Os artigos 40 e 41 da Lei nº4.320/64 dispõem sobre créditos adicionais. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Créditos adicionais são as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V, V
B
V, V, F, V
C
F, V, F, F
D
F, V, F, V
Alterações orçamentárias, que se dividem em créditos adicionais e outras alterações orçamentárias, constituem formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos créditos adicionais, dispõe a Lei no 4.320/64:
A
Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro imediatamente posterior ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares e extraordinários.
B
Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos especiais e suplementares abertos no exercício.
C
Consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, os provenientes de excesso de arrecadação.
D
Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
E
Com exceção do crédito extraordinário, o ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo, a classificação da despesa, as pessoas de direito público e privado a quem será destinado e o órgão legislativo que promoverá sua autorização.
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