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Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
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As autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas
A
créditos adicionais.
B
restos a pagar.
C
inversões financeiras.
D
transferências de capital.
E
adiantamentos.
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.
A
É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque usurpa a competência da União para dispor sobre o Direito Financeiro.
B
Nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente e se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena.
C
Para o STF, a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos, que não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, não viola a Constituição Federal.
D
Para o STF é possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
E
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.
I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.
IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – IV.
B
II – III.
C
I – III – IV.
D
I – III.
E
II – IV.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
A
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
B
São créditos adicionais as autorizações de despesa computadas ou dotadas na Lei de Orçamento, sendo que os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.
C
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis decorrentes de excesso de arrecadação para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.
E
A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observando-se as regras constitucionais sobre medida provisória.
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção correta.
A
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B
São créditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
C
São créditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
São créditos suplementares, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
E
Os créditos extraordinários serão abertos por lei específica.
Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.
II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
As afirmativas CORRETAS são:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Em relação aos créditos adicionais estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais suplementares devem ser destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
B
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
Os créditos adicionais ordinários devem ser destinados a despesas urgentes e imprevistas, como casos de guerra, comoção interna e calamidade pública.
D
Os créditos adicionais especiais e extraordinários devem ser destinados a reforço na dotação orçamentária.
E
Somente os créditos adicionais extraordinários exigem novas dotações orçamentárias.
Sobre os Créditos Adicionais, é INCORRETO afirmar que
A
suas fontes são: o excesso de arrecadação, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
B
classificam-se em: créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.
C
são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento.
D
são abertos por decreto do poder executivo não precisando de autorização prévia do poder legislativo.
E
sua vigência não pode ultrapassar o exercício financeiro, exceto em alguns casos, quando houver expressa determinação legal.
Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
A
Os créditos adicionais somente poderão ser aprovados se houver uma operação de crédito que lhe dê a contrapartida para o gasto.
B
As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
C
Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital.
D
Uma operação de crédito de longo prazo, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.
E
Uma operação de crédito por antecipação de receita, apesar de não configurar receita orçamentária, somente poderá ser contratada se houver expressa autorização na lei orçamentária respectiva.
Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez que o orçamento no Brasil é uma lei (LOA) e, para modificá-la, é preciso outra lei.
Considerando o exposto, NÃO é correto afirmar que
A
os créditos suplementares objetivam reforçar a dotação (montante destinado na LOA) inicialmente prevista no orçamento, cujos valores foram insuficientemente previstos para contemplar os gastos do exercício.
B
uma das origens dos créditos adicionais corresponde ao excesso de arrecadação do exercício corrente, qual seja a diferença entre o valor estimado da arrecadação e o efetivamente realizado (recebido). Vale ressaltar que, em virtude do princípio do equilíbrio, a receita prevista no orçamento equivale à despesa fixada. Dessa forma, caso os ingressos estimados tenham totalizado R$ 100,00 e o ente tenha arrecadado R$ 120,00, é possível abrir créditos adicionais de R$ 20,00. É preciso, contudo, destacar que o excesso de arrecadação deve considerar a tendência do exercício.
C
a reserva para contingências também pode ser uma fonte para a abertura de créditos adicionais. Ela funciona como uma espécie de poupança, sendo materializada por meio de um programa de trabalho com dotação destinada a enfrentar situações que possam comprometer a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas na LDO.
D
tendo em vista a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público e a interdependência dos Poderes, é o Procurador-Geral de Justiça (chefe do Parquet) quem tem a iniciativa para propor a alteração da lei orçamentária no que diz respeito à abertura dos créditos adicionais diretamente junto ao Poder Legislativo.
E
as operações de crédito constituem uma das origens dos créditos adicionais.
De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento denominam-se créditos
A
adicionais e se classificam em suplementares, especiais e extraordinários.
B
especiais e se classificam em suplementares, ordinários e extraordinários.
C
suplementares e se classificam em ordinários e extraordinários.
D
extraordinários e se classificam em suplementares e especiais.
E
ordinários e se classificam em adicionais, suplementares e especiais.
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