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Questões de Concurso sobre Competência Legislativa
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O Estado Alfa, com o objetivo de contribuir para o fluxo financeiro em seu território e estimular investimentos, editou a Lei nº X.
De acordo com esse diploma normativo, a Unidade Estadual de Valor Adicionado (UEVA) seria individualizada a partir do montante de créditos a que a Fazenda Pública Estadual faz jus, de natureza tributária ou contratual, tendo como atributos a circularidade e o curso forçado no território estadual. O resgate de UEVAs, a partir de solicitação do respectivo beneficiário, deve ser realizado, pelo Tesouro Estadual, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Apesar de a edição da Lei nº X ter sido muito comemorada pelos distintos setores econômicos do Estado Alfa, o diretório estadual do Partido Político Sigma, de oposição ao governo estadual, criticou-a duramente, tendo solicitado que sua assessoria analisasse se Alfa tem competência para legislar sobre a matéria.
Foi corretamente esclarecido, pela assessoria, que a temática versa sobre
A
comércio estadual, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
B
sistema monetário, de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X é inconstitucional.
C
direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
D
direito empresarial, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, a Lei nº X é constitucional.
E
política de integração entre os setores econômicos e estímulo à produção, de competência legislativa comum entre os Estados e a União, logo, a Lei nº X é constitucional.
Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
apenas III.
Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.
A
É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, porque usurpa a competência da União para dispor sobre o Direito Financeiro.
B
Nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente e se não exercida para editar lei federal sobre normas gerais, permitirá que os Estados exerçam sua competência legislativa plena.
C
Para o STF, a abertura de crédito extraordinário para pagamento de despesas de simples custeio e investimentos, que não se caracterizam pela imprevisibilidade e urgência, não viola a Constituição Federal.
D
Para o STF é possível a submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.
E
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
No que refere ao direito financeiro, analise as afirmações a seguir.
I. A norma exigida pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
II. Os créditos e débitos suplementares e especiais serão autorizados por decreto do Poder Executivo e abertos por escrituração contábil e fiscal.
III. Segundo as diretrizes previstas na CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro.
IV. O Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – IV.
B
II – III.
C
I – III – IV.
D
I – III.
E
II – IV.
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Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência
A
da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.
B
da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
C
dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.
D
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
E
da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.
De acordo com a Constituição Federal, “exercício financeiro” é matéria regulada exclusivamente por
A
lei ordinária.
B
decreto-regulamentar.
C
decreto-legislativo.
D
resolução do Senado.
E
lei complementar.
É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:
A
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
E
dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Dispõe a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência
A
da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
B
da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
C
dos Estados será plena para legislar sobre normas gerais, suspendendo a eficácia da lei federal superveniente, no que lhe for contrário.
D
do Distrito Federal será plena para legislar sobre normas gerais, sem qualquer interferência dos demais entes da Federação.
E
da União, que não pode instituir normas gerais.
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Se uma infração contra a ordem econômica brasileira produz efeitos no Brasil, mas é praticada em sua totalidade fora do território brasileiro, não cabe a aplicação das normas brasileiras relativas àquela infração.
C
Certo
E
Errado
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