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Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre U...

Não há que se falar em competência concorrente em matéria de direito financeiro entre União, estados e Distrito Federal, na medida em que o sistema financeiro nacional se amolda ao pacto federativo, devendo cada ente da federação legislar adstrito à sua competência constitucional.


C
Certo

E
Errado