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Questões de Concurso sobre Aspectos Gerais do Direito Financeiro
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De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro corresponde a qual período? Assinale a alternativa correta:
A
De 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte.
B
De 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.
C
De 1º de maio a 31 de dezembro do ano seguinte.
D
De 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.
E
De 1º de janeiro a 31 de agosto do ano seguinte.
“Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Esse documento se refere a(ao):
A
Lei Complementar 101, de janeiro de 1996
B
Decreto-Lei nº 14.676, de março de 1998
C
Lei nº 4.320, de março de 1964
D
Lei Federal nº 4.212, de março de 1996
E
Decreto nº 14.566, de abril de 1998
Com base na lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços aos entes da federação.
Escolha a opção CORRETA considerando as assertivas a seguir:
I- Acompanharão a Lei do orçamento os seguintes: Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadros demonstrativos da despesa e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
II- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.
III- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
IV- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.
A
Todas estão corretas.
B
Somente a II e IV estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Todas estão erradas.
E
I, III e IV estão corretas.
Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
A
Constitucional e Trabalhista.
B
Constitucional e Penal.
C
Processual e Financeiro.
D
Tributário e Financeiro.
E
Tributário e Penal.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve
A
recorrer a auxílio de convênio com empresas locais, mediante parceria, na medida em que, por imperativo legal, a União Federal, em nenhuma hipótese, sob pena de crime de responsabilidade, pode transferir recursos para municípios que não apresentem Certidão Negativa de Débitos.
B
propor o imediato parcelamento dos débitos junto a União, tendo em vista que apenas verbas federais para educação, saúde e assistência social autorizam a União transferir os recursos sem a respectiva Certidão Negativa de Débitos.
C
sugerir uma reunião com o Ministério das Cidades e solicitar o repasse das verbas, diante da situação emergencial, mesmo sem apresentar a Certidão Negativa de Débitos, porque essa exigência é imperativo legal na hipótese.
D
ingressar com medida judicial própria porque a lei dispensa o município de apresentar a Certidão Negativa de Débitos para receber repasse de verbas federais, apenas na hipótese de calamidade pública.
E
pleitear a revisão da decisão da União Federal porque o município, por decorrência de lei, é dispensado de apresentar Certidão Negativa de Débitos para receber recursos federais visando atender a emergência proveniente de calamidade pública.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.
C
Certo
E
Errado
A atividade financeira do Estado obedece a regras específicas contidas em diferentes instrumentos normativos. A respeito dessas regras, é correto afirmar que
A
estão previstas na Constituição Federal, em leis complementares, em leis ordinárias, em normativos infraconstitucionais e em recomendações dos tribunais de contas.
B
estão previstas apenas na Constituição Federal, que traz o conjunto suficiente de regras aplicáveis à atividade financeira do Estado.
C
estão previstas apenas em leis complementares, dada a natureza geral dessas regras.
D
são decorrência das práticas reiteradas da Administração Pública ao longo dos anos, não se apresentando de forma sistemática em nenhum instrumento jurídico.
E
seguem apenas as regras estabelecidas por cada ente federativo levando em consideração a sua própria realidade local.
É compreendido como o ramo do Direito Público que estuda a disciplina jurídica das receitas e despesas públicas:
A
Direito Civil.
B
Direito Tributário.
C
Direito Financeiro.
D
Direito Econômico.
E
Direito Empresarial.
No que se refere à atividade financeira do Estado, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O estudo do Direito Financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da obtenção de ingresso de recursos nos cofres públicos.
II – A finalidade principal do Estado é a realização do bem individual.
III – O Estado visa à satisfação das necessidades públicas.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso.
I - O Direito Financeiro consiste no ramo do direito público que estuda as finanças do Estado em sua estreia relação com a sua atividade financeira.
II - Direito Financeiro e Ciências das Finanças se confundem enquanto ciências do direito.
III - A distinção doutrinária entre o direito financeiro e o direito tributário não possui qualquer suporte constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I é verdadeira.
B
Somente II é Falsa.
C
Somente III é Verdadeira.
D
Somente I é falsa.
“É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum”.
HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
Considerando a citação retirada da doutrina, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de definição doutrinária de Receita Pública Derivada e Originária;
B
Trata-se de conceituação doutrinária de Atividade Financeira do Estado;
C
Trata-se de definição doutrinária de Despesa Pública Corrente e de Capital;
D
Trata-se de conceituação doutrinária de Lei de Diretriz Orçamentária.
A respeito das características dos principais documentos de entrada de dados no Sistema Integrado Administrativo Financeiro do Governo Federal, assinale a opção incorreta.
A
A Nota de Movimentação de Crédito (NC) poderá ser utilizada para registrar a movimentação interna e externa de créditos e suas anulações.
B
A Ordem Bancária de Crédito (OBC) será utilizada para pagamentos por meio de crédito em conta corrente do favorecido na rede bancária.
C
A Nota de Dotação (ND) é o documento utilizado para registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública federal.
D
O Documento de Arrecadação da Receita Federal destina-se à arrecadação de tributos federais que tenham como contribuintes os órgãos e as entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.
E
A nota de Empenho (NE) pode ser utilizada para se promover o reforço ou anulação do empenho a que se refere.
A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
I, II e III.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:
A
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B
poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.
C
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.
D
não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
E
poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
A
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
B
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças
A
impõe normas de condutas, independentemente das regras do Direito, porque seus princípios não se sucumbem ante a existência de normas cogentes de comportamento, previstas na lei ou na Constituição.
B
tem por objeto a atividade financeira do Estado, abrangendo somente o estudo das receitas e das despesas, não se importando com o orçamento e com o crédito público, que são matérias exclusivas do Direito Financeiro.
C
é matéria pré-legislativa, porque é uma disciplina cujo objeto é a atividade financeira do Estado despida de regras cogentes, imperativas do Direito, não impondo obrigações ao contribuinte.
D
é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras, ou seja, receitas, despesas, orçamento, crédito e processo fiscal e é um sub-ramo do Direito Fiscal, que apresenta maior desenvolvimento doutrinário.
E
é um ramo do Direito Financeiro que tem por objeto o estudo da elaboração, aplicação e execução das normas jurídicas, sem se preocupar com o estudo de seus aspectos políticos, sociais, extrajurídicos ou extrafiscais.
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As
fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
A
as leis complementares e delegadas, os decretos legislativos, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais e
a doutrina.
B
as leis complementares e ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do
Senado.
C
a resolução, o decreto legislativo, as medidas provisórias, os decretos, as portarias e a jurisprudência administrativa.
D
a medida provisória, as leis delegadas, as leis ordinárias e complementares, a jurisprudência e os convênios internos.
E
a lei complementar, a lei ordinária, os tratados e convenções internacionais, a doutrina, a jurisprudência judicial e os atos
normativos.
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
A
o conjunto de regras jurídicas que disciplinam somente as despesas públicas.
B
um ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes somente da
atividade de obtenção, pelo Estado, de receitas, desde que correspondam ao conceito de tributo.
C
um ramo do Direito Administrativo, porque, além de ser regulado pelos princípios administrativos, a organização dos
serviços públicos, relacionados com a atividade financeira do Estado, é objeto do Direito Administrativo.
D
um ramo do Direito Econômico e tem por objeto a instituição, arrecadação e destinação das receitas não tributárias, mas,
no tocante às receitas tributárias, é o Direito Tributário que cuida do aspecto da destinação delas.
E
um ramo do Direito Público e seu objeto é o conjunto de princípios e normas jurídicas que se relaciona com a atividade
financeira do Estado, ou seja, com as despesas públicas, receitas públicas, orçamento público e créditos públicos.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública.
II. O princípio da econominicade é um dos princípios do direito financeiro, estando enunciado no artigo 70, caput, da Constituição Federal. Este princípio é relativo à exigência de eficiência, do ponto de vista político, do gasto público: com o máximo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas.
III. Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito financeiro.
IV. A União ficará adstrita à criação de normas gerais de direito financeiro. Caso a União não estabeleça normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e o advento posterior de norma geral da União invalidade completamente a lei estadual.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente II e IV estão incorretas.
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