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Q1585323

Direito Constitucional Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - Especialidade: Direito - 2021

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue os próximos itens.

Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.

C

Certo

E

Errado

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