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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Financeiro
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Em regra, a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a destinações específicas para órgão, fundo ou despesa. Esse é o princípio da:
A
Anualidade.
B
Noventena.
C
Anterioridade nonagesimal.
D
Não afetação.
E
Não marcação.
A correlação entre os direitos sociais e a existência de recursos públicos disponíveis para que o Estado possa implementá-los reflete o princípio da
A
solidariedade.
B
reserva do possível.
C
universalidade.
D
cobertura de atendimento.
E
especialização.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
“O ___________________ considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual - fiscal de investimentos e da seguridade social, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.”
A lacuna no trecho apresentado é corretamente preenchida com a seguinte expressão:
A
plano plurianual
B
princípio da anualidade
C
princípio da universalidade
D
princípio da totalidade orçamentária
E
plano diretor
No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:
A
Anterioridade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Unidade.
E
Universalidade.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário.
Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):
A
especificação;
B
exclusividade;
C
não afetação de receitas;
D
orçamento bruto;
E
universalidade.
De acordo com esse princípio, todos os gastos públicos devem observar limites previstos na lei, sob pena de acarretar sanções ao ente público que as descumprir. A qual princípio do direito financeiro se refere essa descrição?
A
Legalidade.
B
Responsabilidade fiscal.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Eficiência.
Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se aquele que determina a publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio
A
da transparência.
B
da publicidade.
C
da universalidade.
D
da moralidade.
E
da não exclusividade.
A Transparência da Gestão Fiscal poderá ser assegurada mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao restrito conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo das Unidades Federativas.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I, somente.
C
II e III, somente.
D
I e III, somente.
E
I, II e III.
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:
A
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
B
a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.
A
O princípio da unidade informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo permitindo- se o chamado orçamento paralelo.
B
O princípio da universalidade, veiculado expressamente no artigo 6o da Lei no 4.320/64, estabelece que todas as receitas e despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública devem constar na lei de diretrizes orçamentárias.
C
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).
D
O princípio da anualidade, previsto no artigo 34 da Lei no 4.320/64, estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano não precisando coincidir com o ano civil.
E
O princípio da exclusividade, consagrado no parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente enumerados no texto constitucional, dentre os quais se arrolam
A
redução das desigualdades regionais; defesa do consumidor de mercadorias e serviços de origem nacional, assim definidos em lei complementar; e soberania nacional e de organizações internacionais regionais, especialmente do Mercosul.
B
livre concorrência entre empresas nacionais, assim definidas nos termos de lei complementar; tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País; e propriedade privada.
C
propriedade estatal dos meios de produção; defesa do consumidor de mercadorias e serviços de origem nacional, assim definidos em lei complementar; e defesa do meio ambiente.
D
busca do pleno emprego; redução das desigualdades sociais; e livre concorrência entre empresas nacionais, assim definidas nos termos de lei complementar.
E
função social da propriedade; busca do pleno emprego; e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A
As previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam às empresas estatais, dependam estas ou não do recebimento de recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
B
A Lei Complementar n.º 101/00 estabelece parâmetros para os Poderes e órgãos, com vistas à fixação, no projeto de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida.
C
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o ente federativo poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
D
Os instrumentos preconizados pela Lei Complementar n.º 101/00 para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
E
O recebimento por Município de transferências voluntárias de recursos da União não pode ser condicionado à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos ou ao cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Analise as assertivas abaixo:
I - O direito financeiro e o direito tributário são dois
ramos da ciência jurídica muito próximos. Em parte,
concorrem ao tratar de temas em comum, como o
tributo; em parte se distanciam, pois o direito
financeiro é mais abrangente do que o direito
tributário;
II - Enquanto o direito financeiro tem por objeto as
formas financeiras do Estado, englobando as receitas,
as despesas, a autorização de gastos e a fiscalização do
dinheiro público, o direito tributário é mais restrito,
cuidando apenas de uma parte das receitas públicas,
justamente as tributárias;
III - As receitas públicas podem ser divididas entre
originárias, derivadas e transferidas. As receitas
originárias são as provenientes de normas de direito
privado, como as doações, o recebimento de bens
vacantes e os preços públicos, dentre outras; as
receitas derivadas são assim chamadas por derivarem
das leis de ordem pública e incluem receitas tributárias
e não tributárias, como multas;
IV - A Constituição Federal de 1988 distinguiu
rigidamente o direito financeiro e o direito tributário.
Comprova essa afirmação o fato de que, dentro do
título “Da tributação e do orçamento” há um capítulo
dedicado exclusivamente ao “sistema tributária
nacional”, que não veicula nenhum comando de direito
financeiro, enquanto o capítulo seguinte é dedicado,
exclusivamente, às finanças públicas. Assim,
considerando que o constituinte originário dedicou
uma seção à “repartição das receitas tributárias” dentro
do capítulo dedicado à tributação, referida matéria
deve ser vista, cientificamente, como própria do direito tributário.
A respeito das afirmações acima, assinale a única
resposta correta:
A
todas as assertivas são verdadeiras;
B
somente as assertivas II e IV são verdadeiras;
C
somente a assertiva IV é falsa;
D
somente as assertivas II e IV são falsas;
E
todas as assertivas são falsas.
Constituem princípios aplicados ao orçamento público:
A
afetação da receita patrimonial, execução e economia orçamentária.
B
controle, uniformidade e arrecadação comparada.
C
economia orçamentária, objetividade e clareza.
D
evolução patrimonial, exclusividade e objetividade.
E
exclusividade, não vinculação da receita de impostos e unidade.
NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da
A
anterioridade.
B
universalidade.
C
unidade.
D
publicidade.
E
não-vinculação dos impostos.
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