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Questões de Concurso sobre Universalidade
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O princípio orçamentário segundo o qual cada ente federativo deve elaborar um único orçamento, reunido em uma só lei e sem a coexistência de orçamentos paralelos, denomina-se princípio da
A
unidade.
B
universalidade.
C
anualidade.
D
exclusividade.
E
não afetação das receitas.
De acordo com os princípios orçamentários para o setor público, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas orçamentárias sejam registradas pelo seu valor líquido de deduções, visando simplificar a compreensão do saldo disponível para gastos.
B
O princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita que o exercício financeiro orçamentário deve ter a duração exata de dois anos civis para permitir o planejamento de médio prazo.
C
O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O princípio da Não-Vinculação (ou Não-Afetação) veda a vinculação de toda e qualquer receita pública a órgãos, fundos ou despesas, não admitindo exceções nem mesmo para as áreas de saúde e educação.
E
Segundo o princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que tratem de alterações na legislação tributária.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
O artigo 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988 afirma que a lei anual compreenderá “o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto”. Isso se refere ao princípio
A
da Universalidade.
B
da Unidade.
C
do Orçamento Bruto.
D
da Especificação.
O orçamento público constitui instrumento jurídico-financeiro de fundamental relevância tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade. Entre os princípios orçamentários, destaca-se aquele que estabelece que todas as receitas e despesas, independentemente de sua natureza, origem, modalidade ou destinação, devem estar integralmente previstas na lei orçamentária. Esse princípio é o
A
princípio da unidade.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da universalidade.
D
princípio global.
E
princípio da exclusividade.
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve abranger todas as receitas e todas as despesas, incluindo todas as unidades administrativas e órgãos do governo, é conhecido como:
A
Princípio da Anualidade.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Publicidade.
E
Princípio da Especificidade.
Ano:
2026
O orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A exposição dessa totalidade das receitas e das despesas constitui o princípio da:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Especificação.
D
Unidade.
Um auditor de um Instituto Federal, ao analisar a proposta orçamentária de uma unidade de ensino para o próximo exercício, identifica que a administração planeja realizar as seguintes operações:
1. registrar as receitas de taxas de inscrição de concursos deduzindo antecipadamente as despesas com a banca organizadora, lançando no orçamento apenas o saldo líquido decorrente da operação;
2. incluir no orçamento todas as receitas e despesas previstas para o exercício, sem qualquer exclusão, para que a Lei de Orçamento compreenda a universalidade dos gastos e ingressos;
3. prever uma dotação genérica e ilimitada para “Despesas de Custeio e Investimento”, sem a devida discriminação por elementos, visando facilitar a execução financeira rápida durante o ano.
Com base exclusivamente na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O planejamento descrito no item 1 fere a referida lei, que estabelece que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
O procedimento adotado no item 2 está em conformidade com o Art. 2º, que determina que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, observados os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
C
A inclusão de receitas e despesas de forma global no orçamento, conforme o item 2, atende ao disposto na lei de orçamento, que exige o quadro de recursos e de aplicação, de modo a evidenciar a política econômica e financeira do governo.
D
A criação de uma dotação genérica e sem discriminação, mencionada no item 3, é permitida pelo Art. 5º, desde que o valor total da dotação não ultrapasse 10% do orçamento total da instituição.
E
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os casos previstos na própria lei.
Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo vedada, em regra, a exclusão de qualquer fluxo financeiro dos registros orçamentários.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas da administração é o da:
A
Legalidade
B
Publicidade
C
Anualidade
D
Universalidade
E
Exclusividade
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da
A
universalidade.
B
exclusividade.
C
legalidade.
D
anualidade.
Considere que, durante a elaboração da LOA de um estado da Federação, o tribunal de justiça estadual tenha encaminhado diretamente à assembleia legislativa sua proposta orçamentária, solicitando que fosse votada separadamente, sob o argumento de autonomia entre os Poderes; considere, ainda, que a assembleia tenha aprovado a proposta orçamentária do Poder Judiciário por lei específica, de forma separada da LOA. Nessa situação hipotética, houve respeito ao princípio da universalidade, pois a autonomia orçamentária do Poder Judiciário permite que seus recursos sejam aprovados em instrumento legislativo próprio.
C
Certo
E
Errado
Os Princípios Orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento, contribuindo para maior organização e transparência na gestão dos recursos públicos. Com base nos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
O Princípio da Unidade estabelece que deve existir um orçamento único para cada ente federativo, ainda que composto pelos orçamentos previstos constitucionalmente.
B
O Princípio da Universalidade determina que receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores brutos, vedadas deduções.
C
O Princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas somente podem existir se previstas em lei.
D
O Princípio da Legalidade determina que o conteúdo orçamentário seja publicado nos veículos oficiais para conhecimento do público.
E
O Princípio da Publicidade e Transparência determina que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento.
O princípio orçamentário da universalidade tem por objetivo garantir que todas as receitas previstas e fixadas em cada exercício financeiro integrem um único documento legal em cada esfera federativa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da
A
anualidade, que estabelece como regra que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, sofreu mitigação pela Constituição Federal na medida da previsão do Plano Plurianual e passa a ser denominado também como princípio da programação.
B
programação estabelece que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e, exceto pelo orçamento da Seguridade Social, a Lei Orçamentária Anual (LOA) terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
exclusividade veda qualquer disposilivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, excluindo da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, exceto a por antecipação de receita.
D
universalidade, que estabelece a necessidade de todas as receilas e despesas estarem previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), impossibilitando, dessa forma, a criação e a exigência de tributo após a aprovação da lei orçamentária que não o contemple.
E
uniformidade, que estabelece a necessidade de um único orçamento para cada ente da federação no ano, sofreu relativização pela Constituição Federal de 1988 na medida da presença de orçamentos específicos tais como fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, fundações, empresas investidas e Seguridade Social.
O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o princípio da
A
universalidade.
B
totalidade.
C
unidade.
D
exclusividade.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. O princípio orçamentário que determina que a Lei de Orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos e entidades, vedando qualquer tipo de exclusão, é o princípio da:
A
Universalidade.
B
Exclusividade.
C
Unidade material.
D
Anualidade (ou periodicidade).
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.
A
A situação descrita observa os princípios da unidade (ou totalidade), da universalidade e da anualidade.
B
O encaminhamento do projeto orçamentário ao Legislativo é ato discricionário, não vinculado a prazo constitucional.
C
A elaboração de orçamentos distintos para cada área caracteriza violação ao princípio da unidade orçamentária.
D
O princípio da universalidade impede a inclusão de receitas e despesas da seguridade social na lei orçamentária.
O princípio do _____ “previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Orçamento Bruto.
B
Equilíbrio Orçamentário.
C
Universalidade.
D
Não-Vinculação.
E
Unidade Total.
O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado