Questões de Concurso sobre Universalidade

Considere que, durante a elaboração da LOA de um estado da Federação, o tribunal de justiça estadual tenha encaminhado diretamente à assembleia legislativa sua proposta orçamentária, solicitando que fosse votada separadamente, sob o argumento de autonomia entre os Poderes; considere, ainda, que a assembleia tenha aprovado a proposta orçamentária do Poder Judiciário por lei específica, de forma separada da LOA. Nessa situação hipotética, houve respeito ao princípio da universalidade, pois a autonomia orçamentária do Poder Judiciário permite que seus recursos sejam aprovados em instrumento legislativo próprio.

O orçamento deve conter todas as receitas e as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A exposição dessa totalidade das receitas e das despesas constitui o princípio da:

O artigo 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988 afirma que a lei anual compreenderá “o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto”. Isso se refere ao princípio

O princípio orçamentário que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas da administração é o da:

O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento público deve abranger todas as receitas e todas as despesas, incluindo todas as unidades administrativas e órgãos do governo, é conhecido como:

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas legalmente orçamentárias integrem a lei orçamentária anual, sendo vedada a compensação entre elas, ainda que ela seja resultante de operações interdependentes.

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.

À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, sendo vedada, em regra, a exclusão de qualquer fluxo financeiro dos registros orçamentários.

No que se refere aos princípios orçamentários, o princípio da

Um auditor de um Instituto Federal, ao analisar a proposta orçamentária de uma unidade de ensino para o próximo exercício, identifica que a administração planeja realizar as seguintes operações:

1. registrar as receitas de taxas de inscrição de concursos deduzindo antecipadamente as despesas com a banca organizadora, lançando no orçamento apenas o saldo líquido decorrente da operação;

2. incluir no orçamento todas as receitas e despesas previstas para o exercício, sem qualquer exclusão, para que a Lei de Orçamento compreenda a universalidade dos gastos e ingressos;

3. prever uma dotação genérica e ilimitada para “Despesas de Custeio e Investimento”, sem a devida discriminação por elementos, visando facilitar a execução financeira rápida durante o ano.

Com base exclusivamente na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

O orçamento público constitui instrumento jurídico-financeiro de fundamental relevância tanto para a Administração Pública quanto para a sociedade. Entre os princípios orçamentários, destaca-se aquele que estabelece que todas as receitas e despesas, independentemente de sua natureza, origem, modalidade ou destinação, devem estar integralmente previstas na lei orçamentária. Esse princípio é o

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA), um município incluiu, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência limitada ao exercício financeiro correspondente. Com base nos conceitos e princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.

O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é o princípio da

O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. O princípio orçamentário que determina que a Lei de Orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos e entidades, vedando qualquer tipo de exclusão, é o princípio da:

O princípio orçamentário da universalidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano, coincidindo com o exercício financeiro.

O Manual de Procedimentos Administrativos e Financeiros do Conselho Federal de Psicologia estabelece que a elaboração do orçamento deve observar os princípios orçamentários da Administração Pública. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da universalidade.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o princípio orçamentário contido na Lei de responsabilidade fiscal, a qual determina que o governo deve assegurar a divulgação do orçamento de forma ampla à sociedade, bem como as informações associadas às receitas e às despesas, denomina-se princípio da:

Na auditoria da receita do Município, verificou-se que a autarquia municipal arrecada taxas e as executa via despesas próprias, mas tais receitas não constam na LOA. À luz do art. 2º da Lei 4.320/1964, o princípio violado é:

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

Para garantir transparência, eficiência e legalidade na gestão dos recursos, o orçamento público deve obedecer a princípios específicos que orientam sua elaboração, execução e controle. No que se refere aos princípios aplicados no orçamento público, o orçamento deve ser uno e