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Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual d...
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Q4516276
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um determinado governo estadual decidiu incluir no orçamento receitas provenientes de um novo tributo, cuja criação ainda dependia de aprovação legislativa e regulamentação posterior.
À luz dos princípios orçamentários aplicáveis ao setor público brasileiro, essa prática viola, principalmente, o princípio da
A
universalidade.
B
exclusividade.
C
legalidade.
D
anualidade.