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De acordo com os princípios orçamentários para o setor...
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Q4716072
Teclas de Atalhos
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De acordo com os princípios orçamentários para o setor público, assinale a alternativa correta.
A
O princípio do Orçamento Bruto permite que as receitas orçamentárias sejam registradas pelo seu valor líquido de deduções, visando simplificar a compreensão do saldo disponível para gastos.
B
O princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita que o exercício financeiro orçamentário deve ter a duração exata de dois anos civis para permitir o planejamento de médio prazo.
C
O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O princípio da Não-Vinculação (ou Não-Afetação) veda a vinculação de toda e qualquer receita pública a órgãos, fundos ou despesas, não admitindo exceções nem mesmo para as áreas de saúde e educação.
E
Segundo o princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que tratem de alterações na legislação tributária.