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O artigo 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988 afirma que a lei anual co...
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Q4396327
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
O artigo 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988 afirma que a lei anual compreenderá “o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto”. Isso se refere ao princípio
A
da Universalidade.
B
da Unidade.
C
do Orçamento Bruto.
D
da Especificação.