Questões de Concurso sobre Universalidade

O orçamento público exige o cumprimento de diversos princípios que devem ser observados por ocasião da elaboração das principais Leis Orçamentárias. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Os Princípios Orçamentários estabelecem diretrizes norteadoras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do Orçamento Público e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina (GIACOMONI, 2010; MCASP, 2021). O princípio da Universalidade determina que

É correto afirmar que, segundo o princípio orçamentário da universalidade:

Determinado ente federativo está revisando seu processo orçamentário para garantir uma gestão financeira mais eficaz e transparente. Como parte desse esforço, a Secretaria de Planejamento e Orçamento está propondo uma série de reformas para fortalecer os princípios orçamentários. Entre esses princípios, há um em particular que enfatiza a inclusão abrangente de todas as receitas e despesas no orçamento, sem deixar margem para omissões. Esta abordagem visa garantir que todas as fontes de financiamento e todos os gastos do governo sejam devidamente registrados e gerenciados, proporcionando uma visão completa e transparente das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário correspondente à proposta de reforma.

Com relação ao tema Orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente um princípio orçamentário.

O princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios, e que tem extrema importância para o equilíbrio financeiro, é denominado

Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que

O sistema orçamentário brasileiro é uma peça fundamental na gestão financeira do país, delineando as diretrizes para a utilização dos recursos públicos. Nesse contexto, os princípios que regem o referido sistema contribuem para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na utilização desses recursos. Entre esses princípios, convém destacar o princípio da _____________, que determina que todas as receitas e despesas governamentais devem constar no orçamento, e o princípio da _____________, que preconiza que as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando os princípios clássicos do Orçamento Público, pode-se afirmar que aquele que assegura que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é chamado de:

Considerando os princípios orçamentários estabelecidos na legislação brasileira, que asseguram a transparência, a equidade e a responsabilidade na elaboração e execução do orçamento público, identifica-se como fundamental o princípio que determina a necessidade de todas as receitas e despesas constarem no orçamento, sem quaisquer omissões. O princípio em questão refere-se à:

Em reverência ao princípio orçamentário da universalidade, os desembolsos orçamentários devem ser caracterizados como despesas, prescindindo‑se de previsão orçamentária.

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da:

Com base na Lei n.º 4.320/64, e nos princípios orçamentários, “todas as receitas e despesas constarão na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, se refere ao:

A obrigação de fazer constar todas as receitas e despesas no Orçamento Público decorre da observância do seguinte princípio:

Conforme a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo a alguns princípios, EXCETO:

Os princípios orçamentários são fundamentos que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público, assegurando transparência, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal. Qual dos seguintes princípios orçamentários assegura que todas as receitas e despesas do governo devem estar incluídas no orçamento, sem quaisquer omissões, garantindo a integridade e a transparência das finanças públicas?

Levando-se em consideração os Princípios Orçamentários que regem o Orçamento Público, analise a seguinte afirmação: o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro. Nesse caso, estamos nos referindo ao princípio da(o)

O princípio orçamentário o qual estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, denomina-se:

Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.

Considerando os princípios orçamentários como fundamentais para a gestão pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade pressupõe a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento, sem exceções, visando proporcionar uma visão abrangente das finanças públicas, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital e o orçamento de seguridade social.

II. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados com o orçamento e especificados como créditos especiais e/ou despesas suplementares, com a devida contrapartida especificada no orçamento.

III. O princípio da anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos três meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

IV. O princípio da programação estabelece que a alocação dos recursos orçamentários (receitas e despesas) deve ser evidenciada de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.

Está correto o que se afirma apenas em