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Questões de Concurso sobre Não vinculação ou Não afetação da receita de impostos
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A vedação constitucional à vinculação de receita refere-se a tributos em geral, impedindo que taxas e contribuições tenham destinação específica a órgãos ou fundos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Para que as despesas possam ser efetivamente realizadas, é necessário que os recursos financeiros estejam disponíveis no momento devido para quitar a obrigação. Com relação à vinculação das despesas orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
além de obedecer às normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
B
a Destinação Vinculada é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pelo marco legal.
C
a execução orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão vinculadas dotações e despesas orçamentárias, ressaltando-se que crédito orçamentário compreende as categorias classificatórias do Grupo de Despesa, Identificador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.
D
os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E
para a despesa orçamentária, o código de vinculação identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Conforme o Manual de Despesa Nacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), NÃO se classifica(m) como despesa extraorçamentária:
A
a devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos).
B
o pagamento das operações de crédito por antecipação de receita (ARO).
C
os Serviços em Regime de Programação Especial.
D
os pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade.
E
o recolhimento de Consignações/Retenções.
Ano:
2026
Sobre o Novo Arcabouço Fiscal (NAF), assinale a opção incorreta.
A
O NAF estabelece que a meta de resultado primário tem um intervalo de tolerância de 0,25 pontos percentuais do Produto Nacional Bruto, para mais ou para menos.
B
O referencial teórico que envolve a construção do NAF, pode ser associado ao papel do Estado na economia, em especial às funções clássicas de governo, nesse caso, função estabilizadora.
C
O NAF apresenta metas anuais para o resultado primário, para o orçamento fiscal e da seguridade social. É em função do cumprimento dessas metas que será fixado quanto o governo pode gastar no ano seguinte.
D
Quando o NAF limita o crescimento do gasto real à 70% do crescimento real da receita (descontadas receitas extraordinárias e transferências), variando entre o intervalo de 0,6% a 2,5%, está buscando manter o gasto público atrelado à responsabilidade e sustentabilidade fiscal.
Na aplicação do princípio da não afetação das receitas, são ressalvadas da proibição as vinculações de recursos de impostos para a saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
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O Estado Delta editou lei orçamentária anual contendo:
(i) autorização para abertura de créditos suplementares e previsão detalhada das despesas;
(ii) dispositivo determinando que a receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) seria vinculada exclusivamente ao custeio da Secretaria Estadual de Transporte; e
(iii) parágrafo autorizando o Governador a alterar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) por meio de decreto.
Com base nos princípios orçamentários constitucionais, é correto afirmar que
A
a autorização para alterar a alíquota do ITCMD viola o princípio da anualidade, pois impede a execução imediata da receita tributária prevista para o exercício.
B
a autorização para alterar a alíquota do ITCMD é compatível com o princípio da exclusividade, já que a lei orçamentária pode conter dispositivos de natureza tributária vinculados à previsão de receita.
C
a vinculação da receita de IPVA viola o princípio da não afetação, pois a Constituição proíbe vincular receitas de impostos a órgão ou despesa específica, salvo exceções taxativas.
D
a previsão detalhada das despesas viola o princípio da universalidade, que exige apenas a indicação global das despesas sem discriminação de itens.
E
a ausência de previsão de créditos especiais para Secretaria de Transporte viola o princípio do equilíbrio, que impede abertura de créditos suplementares ou especiais na lei orçamentária anual.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,
A
não pode servir de fonte para abertura de créditos adicionais, eis que vedada a desvinculação da destinação originária ao fundo.
B
caracteriza superávit financeiro passível de ser utilizado em despesas do fundo, sem necessidade de dotações orçamentárias.
C
é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo disposição em sentido contrário da lei instituidora do fundo.
D
deve ser cancelado, em face do princípio da anualidade, segundo o qual as receitas devem ser executadas no exercício em que arrecadadas.
E
deve retornar ao caixa do Tesouro, para livre movimentação, vedada a retenção ou destinação ao fundo no exercício subsequente.
O fato de as receitas dos impostos se destinarem às despesas públicas de um modo geral, está em consonância com o princípio orçamentário da
A
não vinculação.
B
totalidade.
C
exclusividade.
D
especialização.
E
Equilíbrio.
Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como
A
garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.
B
vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.
C
vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.
D
destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.
E
vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às vinculações constitucionais de receitas, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal veda, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, admitindo exceções expressamente previstas, como nas áreas de saúde e educação e na prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
B
A vinculação de receitas de impostos é livremente permitida, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com o plano plurianual.
C
A Constituição proíbe a vinculação de receitas de impostos apenas para despesas correntes, permitindo-a irrestritamente para despesas de capital.
D
A vedação à vinculação de receitas de impostos não se aplica aos municípios, em razão de sua autonomia federativa.
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“Compreendem as receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias, ambas de livre alocação entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.”
O trecho refere-se a
A
Transferências Financeiras Recebidas e Concedidas.
B
Receitas e Despesas Orçamentárias Vinculadas.
C
Receitas e Despesas Orçamentárias Não Vinculadas.
D
Receitas e Despesas Orçamentárias Vinculadas Diferidas.
E
Receitas e Despesas Orçamentárias Tributárias.
Princípio orçamentário que se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
A
especificação.
B
orçamento bruto.
C
não afetação da receita.
D
exclusividade.
E
anualidade.
O princípio orçamentário da Não-vinculação da Receita de Impostos está amparado na Constituição Federal de 1988 que, no inciso IV do art. 167, veda a vinculação de receita de impostos ao órgão, fundo ou despesa. Porém, prevê algumas exceções. Nesse sentido, a alternativa que representa corretamente uma dessas exceções é a
A
vinculação de receitas para a manutenção de parques públicos.
B
destinação de recursos para a construção de estádios de futebol.
C
vinculação de receitas para emendas parlamentares.
D
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
E
concessão ou utilização de créditos ilimitados.
O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.
C
Certo
E
Errado
O princípio da não vinculação da receita de impostos impede que esta receita seja dada como garantia de operações de crédito com instituições privadas, exceto quando se tratar de operações de crédito por antecipação de receita.
C
Certo
E
Errado
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A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção em que é apresentado o princípio orçamentário segundo o qual nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, a fim de oferecer ao administrador público elevada flexibilidade na alocação de recursos.
A
princípio da não afetação
B
princípio da anualidade
C
princípio da universalidade
D
princípio da exclusividade
E
princípio do equilíbrio
Em regra, as receitas de impostos devem obrigatoriamente estar atreladas a finalidades específicas, em respeito ao princípio da vinculação da receita de impostos, como forma de assegurar a destinação direta de recursos às áreas sociais definidas como prioritárias por cada ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual deverá compreender todas as receitas do setor público, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Desse modo, assinale a opção que apresenta a receita que não compõe o orçamento de uma Prefeitura.
A
Receita do Imposto sobre Serviços (ISS) de um serviço realizado no exercício anterior.
B
Receita do Imposto sobre a Renda retido na fonte, já que a competência de arrecadação desse imposto é da União.
C
Receita de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
D
Receita da Dívida Ativa Tributária.
E
Receita de multas de trânsito.
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