Com base no processo orçamentário brasileiro e na legislação que trata a respeito do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

O princípio da não afetação da receita tributária impede ...

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Q3885539

O princípio da não afetação da receita tributária impede qualquer tipo de vinculação, inclusive para saúde e educação.

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