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De acordo com a Constituição Federal, as receitas públicas provenientes de impostos não podem ser vinculadas a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção às despesas pertinentes:
a ações relativas à segurança pública
ao atendimento dos programas sociais
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
ao atendimento de situações de calamidade pública