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Questões de Concurso sobre Obrigações não Legalmente Vinculadas
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Uma obrigação não formalizada, como a mencionada na situação hipotética, é originada pela decisão isolada da diretoria de um ente público, independentemente da comunicação desse fato a terceiros antes da data das demonstrações contábeis.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à ética no setor público e aos deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
A moralidade da Administração Pública restringe-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é o que consolidará a moralidade do ato administrativo.
B
É vedado ao servidor público o uso de artifícios para procrastinar o exercício de direito de qualquer pessoa, exceto nos casos em que a estrutura do órgão esteja defasada, hipótese em que a demora na prestação do serviço deixa de caracterizar dano moral ao usuário.
C
O servidor público poderá omitir a verdade quando esta for contrária aos interesses da Administração Pública ou quando o sigilo for solicitado por autoridade superior, uma vez que a lealdade às instituições precede o dever de informação ao cidadão.
D
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor não poderão influir no seu conceito na vida funcional, dado o princípio da separação entre esferas.
Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o princípio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como
A
garantias prestadas em operações de crédito com organismos multilaterais, incidentes sobre produtos de impostos do ente, observado o limite de comprometimento estabelecido pelo Senado Federal.
B
vinculação de percentual da receita corrente líquida a fundo de amortização do déficit do regime próprio de previdência dos servidores públicos do ente.
C
vinculação, por entes subnacionais, de produto da arrecadação de impostos de sua titularidade como garantia de pagamento de obrigações perante a União.
D
destinação de tributos, incluindo impostos e taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, não constituindo receita vinculada o eventual superávit apurado ao final do exercício.
E
vinculação de percentual da receita corrente líquida dos Municípios a despesas relacionadas à consecução das metas de universalização de saneamento básico estabelecidas em lei complementar.
Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:
A
Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.
B
É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.
C
Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.
D
Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.
A contabilidade aplicada ao setor público demanda não apenas domínio técnico, mas também compromisso ético com a legalidade, a fidedignidade dos registros e o interesse público.
No exercício da função contábil em órgãos públicos, o profissional assume compromissos éticos que extrapolam a mera execução técnica, sendo responsável por garantir o modo correto dos registros. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
O profissional contábil pode executar ordens manifestamente ilegais se houver autorização verbal do superior imediato.
B
O contador público deve recusar-se a executar atos contábeis que contrariem normas legais ou éticas, ainda que sob ordem superior.
C
A responsabilidade ética do contador limita-se à exatidão dos cálculos efetuados.
D
A recusa de executar atos ilegais caracteriza quebra de hierarquia punível administrativamente.
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As obrigações não legalmente vinculadas não estão sujeitas a reconhecimento contábil como passivos pelas entidades do setor público.
C
Certo
E
Errado
Para que o precatório registrado reflita adequadamente o valor da obrigação, uma atualização deve ser registrada periodicamente pela entidade devedora do precatório em contas de natureza da informação de controle.
C
Certo
E
Errado
Para gerar um passivo, uma obrigação deve estar relacionada a um terceiro.
C
Certo
E
Errado
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, quando tratar de despesa contratual e outra de valor determinado, sujeitas a parcelamento, será:
A
ordinário.
B
estimativo.
C
extraordinário.
D
global.
E
suplementar.
No âmbito da legislação tributária, existem dois conceitos básicos sobre a abordagem do contribuinte frente a uma obrigação tributária, a evasão e a elisão fiscal. Uma delas utiliza meios legais para diminuir a carga tributária, outra é um ato ilícito que envolve a omissão ou falsificação de informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao governo. Compreender as nuances entre evasão e elisão fiscal e suas consequências é crucial para que seja viável um ambiente econômico equitativo e transparente. Qual das seguintes alternativas melhor exemplifica um caso de evasão fiscal?
A
Um empresário utiliza deduções fiscais autorizadas pela lei para diminuir seu imposto de renda.
B
Uma empresa opta por deixar de registrar o total do faturamento de um determinado período com o intuito de reduzir o valor do ICMS devido.
C
Uma pessoa física usufrui da isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de indenizações por acidentes de trabalho.
D
Uma empresa faz doações a uma instituição de caridade devidamente registrada e deduz esse valor do imposto devido.
E
Um contribuinte declara corretamente seus rendimentos de aluguel na sua Declaração de Imposto de Renda.
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Assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O empenho de despesa cria para o Estado a obrigação do seu pagamento.
B
O empenho da despesa só poderá exceder o limite dos créditos concedidos com autorização expressa do titular do respectivo órgão público.
C
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
E
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Toda provisão é uma obrigação presente derivada de um evento passado.
C
Certo
E
Errado
A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL dispõe, dentre outros aspectos, sobre três critérios que devem ser satisfeitos para que exista passivo: obrigação, transferência de recurso econômico e obrigação presente como resultado de eventos passados. Acerca desses critérios, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Muitas obrigações são estabelecidas por contrato, legislação ou meios similares e são legalmente exigíveis pela parte (ou partes) para quem são devidas.
( ) A obrigação presente existe como resultado de eventos passados somente se a entidade não tiver obtido benefícios econômicos ou tomado uma ação.
( ) Obrigações de transferir um recurso econômico incluem, por exemplo, obrigações de pagar o valor à vista e obrigações de entregar produtos ou prestar serviços.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V.
B
V – F – F.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Uma obrigação que, ao ser extinta, não ocasione a saída de recursos da entidade não deve ser registrada como passivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito das obrigações fiscais e conforme dispõe o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 13ª Edição, as obrigações financeiras do Governo podem ser classificadas, quanto à possibilidade de ocorrência, em:
A
Explícitas e Implícitas.
B
Diretas e Contingentes.
C
Diretas e Indiretas.
D
Explícitas e Contingentes.
E
Contingentes e Indiretas.
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Considerando as definições da NBC TSP 03/2016, a “obrigação que deriva das ações da entidade em que a entidade indica a terceiros, por meio de padrão estabelecido de práticas passadas, políticas publicadas ou de declaração específica, que aceitará certas responsabilidades; e, como resultado de tal indicação, a entidade cria uma expectativa válida da parte de terceiros de que cumprirá com essas responsabilidades” é denominada obrigação:
A
Legalmente vinculada.
B
Regularmente vinculada.
C
Não legalmente vinculada.
D
Não regularmente vinculada.
E
Autônoma.
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