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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil...
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Q4623143
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O texto constitucional prevê exceções em que a receita de impostos pode ser vinculada a determinada finalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção à vinculação da receita de impostos, ou seja, uma situação em que é vedada a vinculação da receita de impostos dos municípios:
A
Destinação de recursos para ações de assistência social e moradia popular.
B
Prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita.
C
Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Destinação de recursos para pagamento de débitos com a União.
E
Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.