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Conforme expressamente previsto na Lei n.º 4.320/64, NÃO integrarão a Lei de Orçamento:
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.